Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2019 (nº 70)

O conceito-chave aqui é a finalidade de cada recurso constitucional: o recurso extraordinário (ao STF) protege a Constituição Federal, enquanto o recurso especial (ao STJ) protege a legislação federal. Quando um tribunal estadual aplica lei estadual que contraria lei federal, o problema é de violação à legislação federal (e não à Constituição), o que, em regra, seria caso de recurso especial ao STJ. Porém, a banca considerou que a contrariedade à lei federal, na prática, também ofende a Constituição (por violação ao princípio da hierarquia das leis e à competência legislativa), atraindo o recurso extraordinário ao STF. A "pegadinha" está em decorar a regra geral (lei federal = STJ) e esquecer que, quando a lei estadual invade competência federal, o STF entende que há ofensa direta à Constituição.

• (A) Incorreta: O recurso ordinário é cabível contra decisões de tribunal de justiça em casos específicos (como mandado de segurança ou habeas corpus de origem), e não para revisar mérito de acórdão que aplicou lei estadual contrária à federal.
• (B) Incorreta: O recurso ordinário ao STF também só cabe em hipóteses taxativas (ex.: crimes políticos, mandado de segurança contra ato de tribunal superior), não se aplicando a este caso de conflito entre lei estadual e federal.
• (C) Correta: O recurso extraordinário é o cabível, pois a aplicação de lei estadual que contraria lei federal viola diretamente a Constituição (que define a competência legislativa da União), e o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal.
• (D) Incorreta: O recurso especial ao STJ seria o recurso "natural" para violação de lei federal, mas a banca entendeu que, no caso, a contrariedade à lei federal configura ofensa constitucional (invasão de competência), o que desloca o julgamento para o STF.
• (E) Incorreta: O recurso de revista é exclusivo da Justiça do Trabalho (TST), não tendo relação com o Poder Judiciário comum nem com o STF.