Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2019 (nº 63)
Uma fábrica de tecidos despejou grande quantidade de dejetos químicos no principal rio do Município Alfa, daí decorrendo o comprometimento do fornecimento de água potável e mortandade de peixes, afetando o trabalho dos pescadores e a qualidade do pescado. Ao tomar conhecimento dos fatos, João, vereador do Município vizinho, que sequer fora atingido pelos fatos, decidiu postular em juízo a reparação dos danos causados.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:
- Anão tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por residir em outro Município;
- Btem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
- Ctem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse difuso; (alternativa correta)
- Dnão tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
- Enão tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por se tratar de interesse individual homogêneo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Interesse difuso é aquele que transcende o indivíduo e atinge um grupo indeterminado de pessoas, unidas por circunstâncias de fato (ex.: todos que dependem do rio poluído). A legitimidade para defendê-lo em juízo é ampla (qualquer cidadão, associação, MP etc.), pois o dano ambiental não pertence a um dono específico, mas à coletividade como um todo.
- (A) Incorreta: O critério da legitimidade para interesses difusos não é territorial (residir no local do dano); qualquer cidadão pode agir, pois o meio ambiente é bem de uso comum do povo.
- (B) Incorreta: O dano ambiental atinge grupo indeterminado e indivisível (todos que usam o rio), o que caracteriza interesse difuso, não coletivo (que exige grupo determinado ou determinável com relação jurídica base).
- (C) Correta: João tem legitimidade porque a poluição do rio gera interesse difuso (titulares indeterminados, ligados por fato comum), e a Constituição confere a qualquer cidadão o direito de postular a reparação do dano ambiental.
- (D) Incorreta: A banca tenta confundir com a ideia de "grupo de pescadores" (que seria coletivo), mas o dano ao rio afeta a toda a coletividade, não só um grupo específico; logo, é difuso, e João tem legitimidade.
- (E) Incorreta: Interesse individual homogêneo é o de pessoas determinadas (ex.: pescadores que perderam renda), mas a ação de João busca reparar o dano ao meio ambiente em si (bem difuso), não apenas os prejuízos individuais; além disso, a legitimidade para o difuso é ampla.
Armadilha da banca: Na alternativa (B), o examinador tenta fazer você acreditar que "qualquer pessoa pode agir" é sinônimo de interesse coletivo. Mas o que define a natureza é o objeto (indivisível e indeterminado = difuso), não a legitimidade. Na (E), a pegadinha é focar nos pescadores (que têm dano individual), mas a ação de João visa o dano ao rio (bem comum), que é difuso.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.