Questão nº 69
Questão de Direito Penal · FGV MPMS 2012 (nº 69)
FGV2012Técnico I - AdministrativaDireito Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.
- ANão existe previsão da forma culposa do crime de peculato.
- BO funcionário público que, durante aula em seu curso da faculdade, subtrai o celular da bolsa de um colega que sentava ao seu lado pratica crime de peculato furto.
- CSendo crime próprio, apenas o funcionário público pode responder pelo crime de peculato.
- DO crime de peculato apropriação somente pode ter como objeto material dinheiro, valor ou outro bem móvel público, mas nunca particular.
- EO crime de peculato pode ser praticado na modalidade culposa. A reparação do dano, desde que anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente. Se posterior a esse momento, haverá redução de metade da pena imposta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Peculato é o crime praticado por funcionário público contra a administração, que se aproveita do cargo para se apropriar de dinheiro, valor ou bem móvel (público ou particular) de que tem a posse em razão da função. A forma culposa existe e tem regra especial de reparação do dano.
- (A) Incorreta: Existe sim a forma culposa, prevista no parágrafo único do artigo que define o peculato.
- (B) Incorreta: O colega de faculdade não é "particular" em razão da função pública; o funcionário não tem a posse do celular em razão do cargo, então é furto comum, não peculato-furto.
- (C) Incorreta: Embora seja crime próprio, o particular pode responder como partícipe ou coautor (ex.: o amigo não funcionário que ajuda o funcionário a desviar verba).
- (D) Incorreta: O peculato-apropriação pode ter como objeto bem móvel particular que esteja na posse do funcionário em razão do cargo (ex.: um relógio apreendido pela polícia).
- (E) Correta: O peculato culposo existe; a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se posterior a esse marco, reduz a pena pela metade (art. 312, § 3º, CP).
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.