Questão de Administração Pública · FGV MPMS 2012 (nº 68)

Conceito-chave: A Reforma do Estado trouxe a busca por uma gestão mais eficiente, mas toda ação do gestor público é limitada pelos princípios constitucionais da Administração Pública. Eles funcionam como regras de conduta obrigatórias: o que não estiver previsto em lei é proibido (legalidade), os atos devem ser transparentes (publicidade) e os agentes devem agir com honestidade e ética (moralidade). Esses são os pilares que sustentam a excelência, pois garantem legitimidade e confiança.

• (A) Correta: É o gabarito, pois Legalidade (só fazer o que a lei permite), Publicidade (divulgar os atos oficiais para controle social) e Moralidade (agir com boa-fé e ética) são os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal e são a base para qualquer gestão de excelência.
• (B) Incorreta: Pessoalidade é o oposto do princípio da Impessoalidade (que exige tratar todos igualmente, sem favorecimentos). Além disso, eficácia (alcançar resultados) é um conceito gerencial, não um princípio constitucional expresso para a Administração Pública.
• (C) Incorreta: Privacidade é um direito do cidadão, mas não é um princípio da gestão pública (que preza pela publicidade). Eficiência é um princípio constitucional, mas a ausência de Legalidade e a presença de Privacidade tornam a alternativa inválida.
• (D) Incorreta: Privacidade não é princípio administrativo (a regra é a publicidade). Embora Publicidade e Legalidade estejam corretas, a inclusão de um termo errado invalida a opção.
• (E) Incorreta: Privacidade e Pessoalidade são termos que contrariam os princípios de Publicidade e Impessoalidade. Transparência é um desdobramento da publicidade, mas não é um princípio constitucional expresso no art. 37.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador - letra C): A banca coloca Eficiência (que é um princípio constitucional legítimo) para atrair quem decora a lista de princípios. A pegadinha é que ela troca Legalidade por Privacidade. O aluno que não domina o conceito acha que "privacidade" é algo bom, mas na Administração Pública, a regra é a publicidade (transparência), nunca a privacidade dos atos. A eficiência sozinha não garante excelência sem a legalidade e a moralidade.