Questão de Administração Pública · FGV MPMS 2012 (nº 65)

A Administração Pública em sentido subjetivo (quem exerce a função administrativa) divide-se em Direta (órgãos da União, Estados, DF e Municípios, como os Ministérios) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). As Consultorias Jurídicas de um Ministério são órgãos internos da estrutura do Poder Executivo federal, portanto, integram a Administração Direta.

• (A) Incorreta: O Poder Legislativo (Congresso, Assembleias e Câmaras) exerce função típica de legislar e fiscalizar; as consultorias jurídicas de um Ministério não pertencem a esse Poder, mas sim ao Executivo.
• (B) Incorreta: O Poder Judiciário exerce função típica de julgar; não há vínculo das consultorias jurídicas ministeriais com tribunais ou juízos.
• (C) Incorreta: A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas criadas por lei (ex.: INSS, IBAMA, Correios), com personalidade própria; um órgão como a consultoria de um Ministério não tem personalidade jurídica, é apenas um setor interno.
• (D) Correta: Os Ministérios são órgãos da Administração Direta do Poder Executivo federal. Suas consultorias jurídicas são unidades internas desses órgãos, logo, exercem função administrativa direta do Estado.
• (E) Incorreta: "Executiva" não é uma classificação formal da Administração (Direta/Indireta), mas sim um dos Poderes (Executivo). A pegadinha da banca está em confundir o Poder (Executivo) com a classificação da Administração (Direta). A consultoria é do Poder Executivo, mas, na organização administrativa, ela se encaixa na Administração Direta, não em uma categoria chamada "Executiva".