Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV MPMS 2012 (nº 54)
FGV2012Técnico I - AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.
- BO desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- COs Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (alternativa correta)
- EPara o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O que a Constituição faz aqui é um "combinado" entre os entes: ninguém pode se achar melhor que o outro ou tratar brasileiros de forma diferente por causa do lugar onde moram. É o princípio da igualdade e da federação — todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) são autônomos e iguais entre si, e os cidadãos são iguais perante a lei, independentemente de onde vivem.
- (A) Incorreta: O desmembramento de Estados é possível, desde que respeitados os requisitos constitucionais (plebiscito, lei complementar etc.); a lista do art. 1º não é um "congelamento" absoluto, apenas exige procedimento rigoroso.
- (B) Incorreta: O desmembramento de Municípios é feito por lei estadual (não federal), e exige consulta prévia às populações dos municípios envolvidos (tanto o desmembrado quanto o remanescente), mediante plebiscito.
- (C) Incorreta: É vedado a todos os entes (inclusive Municípios) estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los — isso viola a laicidade do Estado (separação entre Estado e Igreja).
- (D) Correta: É exatamente o que o art. 19, III, da CF/88 determina: é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si — garantindo isonomia e simetria federativa.
- (E) Incorreta: A consulta prévia (plebiscito) deve abranger toda a população dos municípios envolvidos — ou seja, tanto a do território desmembrado quanto a do remanescente, pois ambos são afetados pela mudança.
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.