Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FGV MPMS 2012 (nº 53)
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
- BA lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
- CA lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
- DA lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União. (alternativa correta)
- EA lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal define que legislar sobre direito civil (incluindo contratos de estacionamento e obrigações entre particulares) e sobre política de transporte é competência privativa da União. Quando um Estado cria uma lei que interfere diretamente na relação entre o dono do estacionamento e o consumidor (obrigando a gratuidade), ele está legislando sobre matéria que não lhe foi atribuída, invadindo a competência da União. A intenção de proteger grupos vulneráveis não salva a lei se o ente federativo não tinha poder para editá-la.
- (A) Incorreta: A boa intenção de proteger grupos fragilizados não torna a lei constitucional, pois o federalismo exige que cada ente respeite os limites de sua competência legislativa, mesmo para fins nobres.
- (B) Incorreta: A lei não é inconstitucional por promover desigualdade; a Constituição permite tratamento desigual para reduzir desigualdades (isonomia material). O problema é a invasão de competência, não a discriminação positiva.
- (C) Incorreta: A lei não é norma programática (que apenas traça diretrizes); ela cria obrigação imediata e concreta. Além disso, norma programática não depende de decreto para ter eficácia, e o vício aqui é de competência, não de regulamentação.
- (D) Correta: O Estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de trânsito/transporte, pois a gratuidade imposta a estacionamentos privados altera regras de contratos e propriedade, matéria de âmbito nacional.
- (E) Incorreta: A iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo se aplica a leis que criam despesas ou tratam de servidores públicos (ex.: leis orçamentárias). Aqui, o vício é material (competência federativa), e não formal (iniciativa).
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.