Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FGV MPMS 2012 (nº 52)
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.
II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.
Assinale:
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa III estiver correta.
- Ese somente a afirmativa II estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: O controle abstrato de constitucionalidade (ADIn) é uma ferramenta para expulsar do ordenamento jurídico leis ou atos normativos federais/estaduais que violem a Constituição. A legitimidade ativa (quem pode pedir) é analisada no momento da propositura da ação, e o efeito vinculante (obrigar todos os juízes e administração a seguir a decisão) tem limites específicos, não alcançando o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar.
- (A) Incorreta: A perda de representação parlamentar após a propositura da ADIn não gera falta superveniente de legitimidade, pois a legitimidade é aferida no momento do ajuizamento da ação (teoria da perpetuatio legitimationis).
- (B) Correta: A afirmativa II é correta porque Decreto regulamentar (do Chefe do Executivo) é ato normativo secundário e não se submete à ADIn (que só ataca atos normativos primários, que inovam no ordenamento). A afirmativa III também é correta: o efeito vinculante não alcança o Poder Legislativo, pois este não pode ser impedido de legislar em sentido contrário à decisão, apenas o Judiciário e a Administração Pública são vinculados.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado na letra A), e a II é verdadeira, mas a III também é verdadeira, então a combinação I e II não pode ser o gabarito.
- (D) Incorreta: A afirmativa III é verdadeira, mas a II também é, então não é a única correta.
- (E) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira, mas a III também é, então não é a única correta.
Comentário do distrator mais tentador (letra C): A banca arma a pegadinha na afirmativa I. O aluno memoriza que "partido político precisa de representação no Congresso" e acha que perder essa representação tira a legitimidade. A armadilha é que a lei exige apenas que o partido tenha representação no momento em que propõe a ação; depois disso, se perder os deputados, o processo continua normalmente. A banca testa se você sabe que a legitimidade é congelada no ajuizamento, não ao longo do processo.
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.