Questão nº 47
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPMS 2012 (nº 47)
FGV2012Técnico I - AdministrativaOrganização do Ministério Público
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público.
- ASer ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere.
- BEstar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.
- CSer processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional.
- DSer custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.
- ESer preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que os membros do Ministério Público têm prerrogativas (direitos especiais para garantir sua independência e o livre exercício da função), e uma delas é a prisão especial: eles só podem ser presos por ordem escrita de autoridade judicial, exceto em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso excepcional, a autoridade deve comunicar e apresentar o membro ao Procurador-Geral de Justiça em até 24 horas.
- (A) Incorreta: A prerrogativa de ser ouvido em sala especial de Estado Maior existe, mas é para autoridades (como juízes e oficiais de alta patente), não para membros do MP; a banca trocou o sujeito para confundir.
- (B) Incorreta: Membros do MP podem ser intimados ou convocados por autoridades judiciais e comissões parlamentares, não apenas pelo Procurador-Geral de Justiça; a restrição é que a intimação deve ser feita com ciência do PGJ, mas não depende da expedição exclusiva dele.
- (C) Incorreta: A competência originária do Tribunal de Justiça para julgar membros do MP é apenas para crimes comuns e de responsabilidade (nas ações penais), não para "ações cíveis" em geral; a banca ampliou o alcance para criar a pegadinha.
- (D) Incorreta: A prisão antes do julgamento final (prisão preventiva) de membro do MP deve ser cumprida em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento similar, e não em "prisão domiciliar" ou local indicado pelo PGJ; a alternativa mistura os institutos.
- (E) Correta: É exatamente o que prevê a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93, art. 40, inciso IV): prisão somente por ordem judicial escrita, salvo flagrante de crime inafiançável, com comunicação e apresentação ao PGJ em até 24 horas.
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.