Questão nº 59
Questão de Direitos Humanos · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 59)
João agrediu Maria, sua esposa, causando-lhe lesões corporais leves, o que foi objeto de registro junto ao órgão policial competente. Após o encaminhamento do expediente ao Ministério Público, mas em momento anterior ao oferecimento da denúncia, Maria solicitou ao Promotor de Justiça o "arquivamento do caso".
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida solicitação
- Adeve ser interpretada como retratação da representação, o que obsta o ajuizamento da denúncia, isto sem prejuízo da adoção de medidas protetivas em prol de Maria.
- Bnão obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em prol de Maria, não sendo possível a suspensão condicional do processo. (alternativa correta)
- Cnão obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em prol de Maria, sendo possível a suspensão condicional do processo.
- Ddeve ser interpretada como retratação da representação, o que obsta o ajuizamento da denúncia e a adoção de medidas protetivas em prol de Maria.
- Edeve ser ratificada em juízo e, caso o seja, obstará o oferecimento de denúncia e a adoção de medidas protetivas em prol de Maria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Em casos de violência doméstica contra a mulher, a ação penal para lesões corporais leves é pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público tem o dever de prosseguir com o processo, independentemente da vontade da vítima. Além disso, a Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de benefícios como a suspensão condicional do processo.
- (A) Incorreta: A solicitação de Maria não pode ser interpretada como retratação válida, pois a ação penal para lesões corporais leves em contexto de violência doméstica é pública incondicionada, não dependendo da representação da vítima para prosseguir.
- (B) Correta: A ação penal para lesões corporais leves no contexto da Lei Maria da Penha é pública incondicionada (conforme entendimento do STF na ADI 4.424), o que significa que a vontade da vítima de "arquivar o caso" não impede o Ministério Público de oferecer a denúncia. As medidas protetivas são independentes e visam à segurança da vítima. A Lei Maria da Penha (Art. 41) veda expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), que prevê a suspensão condicional do processo.
- (C) Incorreta: A última parte da alternativa está errada. A Lei Maria da Penha (Art. 41) veda a aplicação da Lei nº 9.099/95, o que impede a suspensão condicional do processo em casos de violência doméstica.
- (D) Incorreta: A solicitação não obsta o ajuizamento da denúncia, pois a ação penal é pública incondicionada. As medidas protetivas são para a proteção da vítima e não são impedidas por sua solicitação de arquivamento.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve o procedimento para a retratação da representação (Art. 16 da Lei Maria da Penha), mas este artigo aplica-se apenas a crimes de ação penal pública condicionada à representação. Para lesões corporais leves em violência doméstica, a ação é pública incondicionada, tornando a retratação ineficaz e desnecessária de ratificação judicial para obstar o processo. Armadilha da banca: A menção à "ratificação em juízo" tenta induzir o candidato a aplicar o Art. 16 da Lei Maria da Penha, que trata da retratação da representação. No entanto, para o crime de lesões corporais leves no contexto de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, conforme entendimento do STF (ADI 4.424), o que significa que a representação da vítima não é condição para o prosseguimento da ação, e, portanto, sua retratação não tem efeito obstativo.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.