Questão de Direito Tributário · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 58)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Brasil, que unifica o recolhimento de diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque, embora o IRPJ e o IPI estejam abrangidos pelo Simples Nacional, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) não está incluído no regime, conforme o art. 13, § 1º, inciso II, da LC 123/2006. A inclusão do IOF é a armadilha da banca aqui, pois muitos impostos federais são abrangidos, mas o IOF é uma exceção importante.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, pois a opção pelo Simples Nacional é, de fato, irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 16, § 1º, da LC 123/2006. No entanto, a alternativa B não é o gabarito porque não abrange todas as assertivas corretas.
• (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, pois uma microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, conforme o art. 3º, § 4º, inciso VI, da LC 123/2006. No entanto, a alternativa C não é o gabarito porque não abrange todas as assertivas corretas.
• (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa I é falsa.
• (E) Correta: As afirmativas II e III estão corretas. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para o ano-calendário (LC 123/2006, art. 16, § 1º), e empresas com sócio domiciliado no exterior são impedidas de aderir ao regime (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, VI).