Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 36)
João nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade francesa, aqui trabalhavam a serviço do governo francês, na respectiva embaixada. Poucos meses após o nascimento, foi levado para a França e jamais retornou ao Brasil. Trinta anos depois, casou, no território francês, com Maria, brasileira nata. Dessa União advieram filhos, todos nascidos na França, sendo adquiridos bens imóveis naquele País e no Brasil. Com o falecimento de João, Maria e seus filhos procuraram um advogado e o questionaram a respeito da lei aplicável na sucessão dos bens situados no território brasileiro.
O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional,
- AJoão era brasileiro nato, logo, a sucessão será regulada pela lei brasileira.
- BJoão era estrangeiro, mas a sucessão será regulada pela lei brasileira em benefício de Maria e seus filhos, caso lhes seja mais favorável. (alternativa correta)
- CJoão era brasileiro nato, logo, a sucessão será regulada pela lei brasileira, desde que seja mais favorável a Maria e aos filhos que a lei francesa.
- DJoão era estrangeiro, mas a sucessão será regulada pela lei brasileira em benefício de Maria, mas não em benefício de seus filhos, que têm nacionalidade francesa.
- EJoão era estrangeiro, mas a sucessão será regulada pela lei brasileira em benefício de Maria e seus filhos, quer lhes seja mais favorável que a lei pessoal do de cujus, quer não.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil é regulada pela lei brasileira apenas se for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do falecido, protegendo os interesses da família brasileira.
(A) Incorreta: João não era brasileiro nato. Embora tenha nascido no Brasil, seus pais estavam a serviço do governo francês (diplomatas), o que é uma exceção à regra do jus soli (nacionalidade pela terra) prevista no art. 12, I, "a", da Constituição Federal.
(B) Correta: João era estrangeiro (francês) pela razão explicada acima. A sucessão de seus bens situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício de Maria (brasileira nata) e de seus filhos, caso a lei brasileira lhes seja mais favorável que a lei pessoal de João (lei francesa). Este é o exato teor do art. 5º, XXXI, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: João não era brasileiro nato, como explicado na alternativa A. Esta alternativa contém a armadilha mais tentadora, pois muitos estudantes esquecem a exceção do jus soli para filhos de diplomatas.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (art. 5º, XXXI) protege o "cônjuge ou filhos brasileiros". A alternativa assume que os filhos têm nacionalidade francesa e que, por isso, não seriam beneficiados, mas a questão não especifica a nacionalidade dos filhos, e eles poderiam ser brasileiros (por exemplo, se registrados em consulado brasileiro). Além disso, a proteção se aplica ao cônjuge e aos filhos brasileiros, não excluindo um em detrimento do outro.
(E) Incorreta: A aplicação da lei brasileira na sucessão de bens de estrangeiros é condicional a ser mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros. A afirmação de que a lei brasileira se aplicaria "quer lhes seja mais favorável... quer não" contradiz diretamente o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.