Questão nº 60
Questão de Direitos Humanos · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 60)
O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnologia assistiva. Esses mecanismos se mostravam necessários para a superação de algumas barreiras que se apresentavam para o desenvolvimento do pleno aprendizado de Pedro no âmbito da escola pública municipal em que se encontrava matriculado.
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro
- Anão tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, já que a encampação, pela Administração Pública, de evoluções tecnológicas, configura faculdade, não obrigação, sendo matéria estranha à proteção das pessoas com deficiência.
- Bnão tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e atitudinais.
- Ctem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, sendo que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência. (alternativa correta)
- Dnão tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas.
- Etem direito à obtenção de tecnologias assistivas, que abrangem as adaptações e as modificações em construções e estruturas, as quais ostentam caráter inclusivo da pessoa com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Tecnologia assistiva são produtos, equipamentos ou estratégias que ajudam pessoas com deficiência a superar barreiras e participar plenamente da sociedade, como softwares de leitura para cegos ou cadeiras de rodas adaptadas. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante que o poder público deve fornecer esses recursos para assegurar a educação e a inclusão.
- A) Incorreta: A concessão de tecnologia assistiva não é uma faculdade, mas uma obrigação do Poder Público, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), sendo essencial para a proteção e inclusão da pessoa com deficiência.
- B) Incorreta: A obrigação da Administração Pública vai muito além de apenas afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e atitudinais, abrangendo também a provisão de tecnologia assistiva para remover outras barreiras.
- (C) Correta: Pedro tem direito à obtenção de mecanismos de tecnologia assistiva, conforme o Art. 3º, inciso III, e Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão, que visam ampliar suas habilidades funcionais e garantir sua inclusão educacional, sendo a recusa de fornecimento considerada discriminação.
- D) Incorreta: A LBI não restringe as obrigações da Administração Pública a essas categorias de barreiras, nem existe a categoria de "barreiras negacionistas" na legislação.
- E) Incorreta: Embora a tecnologia assistiva promova a inclusão, a alternativa a descreve de forma limitada e imprecisa, confundindo-a com adaptações físicas em construções, quando seu conceito é muito mais amplo, conforme o Art. 3º, inciso III da LBI.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.