Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 38)
O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado.
A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado
- Aestá legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
- Bestá legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
- Cnão está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional. (alternativa correta)
- Destá legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
- Enão está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orgânica do Ministério Público estadual (que define como o MP funciona no estado) é uma lei complementar e só pode ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do estado, seguindo as regras gerais de uma lei ordinária nacional.
(A) Incorreta: O Governador não tem legitimidade para propor a Lei Orgânica do Ministério Público, que é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, e as normas gerais nacionais são veiculadas por lei ordinária, não complementar.
(B) Incorreta: O Governador não tem legitimidade para propor a Lei Orgânica do Ministério Público, que é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral de Justiça. Esta é a armadilha da banca, pois acerta que a lei estadual é complementar e se harmoniza com lei ordinária nacional, mas erra crucialmente na iniciativa legislativa, que não é compartilhada com o Governador.
(C) Correta: O Governador não tem legitimidade para propor a Lei Orgânica do Ministério Público estadual. A iniciativa é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça (Art. 128, § 5º, CF/88, e entendimento do STF). Essa lei deve ser complementar e se harmonizar com as normas gerais estabelecidas na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que, apesar da redação do Art. 128, § 5º, da CF, foi recepcionada pelo STF como lei ordinária.
(D) Incorreta: O Governador não tem legitimidade para propor a Lei Orgânica do Ministério Público, que deve ser uma lei complementar, e as normas gerais nacionais são veiculadas por lei ordinária, não complementar.
(E) Incorreta: A Lei Orgânica do Ministério Público estadual deve ser uma lei complementar, não uma lei ordinária.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.