Questão de Direito Tributário · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 57)

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é um documento emitido pelo Fisco que reconhece a existência de débitos tributários, mas que, por alguma razão legal (como a exigibilidade do crédito estar suspensa), esses débitos não impedem o contribuinte de obter uma certidão com os mesmos efeitos práticos de uma certidão negativa de débitos.

• (A) Incorreta: A Certidão Negativa é emitida apenas quando não há débitos tributários ou quando todos os débitos existentes já foram quitados. No caso, a empresa foi notificada de valores não declarados e não pagos, o que indica a existência de um débito.
• (B) Incorreta: A Certidão Positiva é emitida quando há débitos tributários e a exigibilidade desses débitos não está suspensa. Embora exista um débito, a exigibilidade ainda não é plena, pois o prazo para pagamento ou defesa (30 dias) ainda não expirou.
• (C) Correta: Conforme o Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN), a certidão será positiva com efeitos de negativa quando houver débitos, mas a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa. No cenário, a empresa foi notificada e está dentro do prazo de 30 dias para recolher ou contestar. Durante esse período, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, pois o contribuinte ainda tem o direito de discutir a dívida ou pagá-la sem que ela seja considerada vencida e não paga para fins de certidão.
• (D) Incorreta: "Certidão Negativa com Efeitos de Positiva" é um termo que não existe na legislação tributária brasileira.
• (E) Incorreta: A Certidão de Dívida Ativa é um documento que comprova a inscrição do débito em Dívida Ativa da Fazenda Pública, o que ocorre após o encerramento do processo administrativo e o não pagamento do débito. No caso, a empresa está no início do processo de notificação, muito antes da inscrição em Dívida Ativa.