Questão de Direito Processual Penal · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 53)

Toda decisão judicial, especialmente aquelas que restringem a liberdade de uma pessoa, deve ser fundamentada, ou seja, o juiz precisa explicar de forma clara e específica os motivos e fatos concretos que justificam sua decisão, e não apenas adotar genericamente os argumentos de uma das partes.

• (A) Incorreta: A decisão não é válida porque a Constituição Federal (Art. 93, IX) e o Código de Processo Penal (Art. 315, § 1º) exigem que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, e a adoção genérica de manifestação ministerial sem transcrição ou razões concretas não cumpre esse requisito.
• (B) Correta: A ausência de fundamentação concreta e específica em uma decisão que decreta prisão preventiva constitui nulidade absoluta, pois viola preceitos constitucionais (Art. 93, IX, da CF) e legais (Art. 315, § 1º, do CPP), sendo um vício insanável que afeta a validade do ato desde sua origem.
• (C) Incorreta: Há nulidade absoluta, e não relativa. A nulidade relativa ocorre em vícios menos graves, que dependem de prova de prejuízo e podem ser convalidados se não forem alegados no momento oportuno. A ausência de fundamentação é um vício grave e insanável, que atinge a própria essência do devido processo legal e da garantia constitucional de motivação das decisões judiciais.
• (D) Incorreta: A decisão não é inexistente. Uma decisão inexistente seria aquela que não possui os elementos mínimos para ser considerada um ato jurídico (ex: proferida por quem não é juiz). A decisão, mesmo sem fundamentação adequada, foi proferida por um juiz, sendo um ato judicial, mas é nula por vício grave.
• (E) Incorreta: A ausência de fundamentação não é uma mera irregularidade. Irregularidades são vícios de menor gravidade que não afetam a validade do ato. A falta de motivação em uma decisão judicial, especialmente em matéria de restrição de liberdade, é um vício grave que acarreta a nulidade do ato.