Questão de Direito Penal · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 49)

O princípio da insignificância (ou bagatela) estabelece que condutas que causam uma lesão mínima ao bem jurídico protegido pela lei penal não devem ser consideradas crimes, pois não há relevância social suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal. Ele afasta a tipicidade material do fato.

(A) Incorreta: A ilicitude (ou antijuridicidade) é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. O princípio da insignificância não torna a conduta lícita; ele apenas impede que ela seja considerada um crime, por não ter relevância penal.
(B) Incorreta: A tipicidade formal é a perfeita adequação do fato à descrição abstrata da lei penal. No caso, subtrair coisa alheia móvel (o macarrão) formalmente se encaixa no tipo penal de furto. O princípio da insignificância não exclui essa adequação formal.
(C) Incorreta: A culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal sobre o autor do fato típico e ilícito. Ela se refere à capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. O princípio da insignificância atua na fase anterior, da tipicidade, e não na culpabilidade do agente.
(D) Correta: A tipicidade material é a relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. O princípio da insignificância atua justamente aqui, reconhecendo que, apesar de o fato se encaixar formalmente na lei, a lesão causada é tão ínfima que não justifica a intervenção do Direito Penal, afastando, assim, a tipicidade material. A "armadilha" da banca é fazer o aluno confundir tipicidade formal (adequação à letra da lei) com tipicidade material (relevância da lesão). O princípio da insignificância não nega que o fato parece um crime na lei, mas sim que ele não é um crime de verdade pela ausência de dano relevante.
(E) Incorreta: A punibilidade é a possibilidade de aplicar uma pena. O princípio da insignificância não extingue a punibilidade de um crime já existente; ele impede que o crime sequer se configure, ao afastar a tipicidade material. Se não há crime, não há o que punir.