Questão nº 43
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 43)
Marcos ajuíza ação de indenização em face de renomada clínica, especializada em realizar técnicas de reprodução assistida, em virtude de ter descoberto que seu filho, atualmente com quatro anos de idade, não possui o mesmo material genético que o seu, ao contrário do que foi acordado quando da realização da referida técnica. Diante do ocorrido, solicita perante o juízo competente a decretação de segredo de justiça.
Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- ASubsiste razão ao pleito de Marcos, considerando que é direito da parte interessada requerer segredo de justiça, independente de motivação, devendo o mesmo ser decretado sempre que a controvérsia não envolver interesse público e social.
- BNão haveria fundamentação ao pleito de Marcos, tendo em vista o melhor interesse da criança em conhecer suas origens genéticas.
- CSubsiste razão ao pleito de Marcos, tendo em vista as hipóteses de decretação de segredo de justiça contidas no art. 189 do Código de Processo Civil. (alternativa correta)
- DNão haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando a relevância e notoriedade da divulgação do caso, afeto ao interesse público e social.
- ENão haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando os pressupostos gerais contidos no Código de Processo Civil, cuja eventual decretação de segredo de justiça precede de solicitação anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 189 do referido diploma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O segredo de justiça é uma exceção à regra da publicidade dos atos processuais, que permite restringir o acesso ao processo apenas às partes, seus advogados e alguns auxiliares da justiça, protegendo informações sensíveis.
(A) Incorreta: O segredo de justiça não é um direito subjetivo da parte sem motivação; ele deve se fundamentar nas hipóteses legais do art. 189 do CPC. Além disso, o interesse público ou social pode, inclusive, exigir o segredo de justiça, e não o contrário.
(B) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o melhor interesse da criança seja um princípio fundamental, o segredo de justiça no processo não impede a criança de conhecer suas origens no futuro. Pelo contrário, a medida visa proteger a intimidade da criança e da família (Art. 189, III do CPC) e a questão da filiação (Art. 189, II do CPC) de exposição pública indevida, o que está alinhado com o seu melhor interesse.
(C) Correta: Subsiste razão ao pleito de Marcos, pois o caso envolve filiação (questionamento da paternidade/origem genética do filho) e dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (informações sobre reprodução assistida e composição familiar), que são hipóteses expressamente previstas para a decretação de segredo de justiça nos incisos II e III do art. 189 do Código de Processo Civil.
(D) Incorreta: A relevância ou notoriedade de um caso não anula, por si só, os fundamentos legais para o segredo de justiça. Em muitos casos de grande repercussão, o segredo de justiça é aplicado justamente para proteger a privacidade das pessoas envolvidas, conforme o art. 189, I, do CPC, que permite o segredo quando o interesse público ou social o exigir.
(E) Incorreta: Não há no Código de Processo Civil qualquer exigência de que a solicitação de segredo de justiça seja feita antes do ajuizamento da demanda. O pedido pode ser feito a qualquer momento do processo, desde que presentes os requisitos legais.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.