Questão nº 42
Questão de Direito Civil · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 42)
Júlia faleceu no mês de janeiro do ano corrente e deixou quatro filhos capazes, havidos em um primeiro casamento, e o companheiro Ricardo. A união estável de Júlia e Ricardo havia sido regulamentada em escritura pública sob o regime da separação convencional de bens. O monte sucessório de Júlia era composto por recursos mantidos em conta bancária e um imóvel, em que residia com o companheiro.
Acerca da sucessão do patrimônio de Júlia, que não deixou testamento, assinale a afirmativa correta.
- ARicardo fará jus à metade do que couber a cada um dos quatro filhos de Júlia.
- BA cada filho caberá um quarto do monte deixado por Júlia e a Ricardo, o direito real de habitação sobre o imóvel.
- CAlém do usufruto sobre o imóvel, Ricardo fará jus uma quota mínima de um quarto da herança.
- DRicardo receberá um quinto do patrimônio deixado por Júlia, bem como fará jus a direito real de habitação sobre o imóvel. (alternativa correta)
- EApenas os filhos concorrerão à sucessão dos bens deixados por Júlia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que, após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o companheiro em união estável tem os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge (esposa/marido). Isso significa que ele concorre na herança com os filhos do falecido, seguindo as regras do Código Civil, e também tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal.
- (A) Incorreta: A regra de "metade do que couber a cada um dos filhos" não se aplica neste caso. Essa situação é confundida com a regra geral de concorrência que, quando o cônjuge/companheiro não é ascendente dos herdeiros, ele recebe quinhão igual ao dos filhos.
- (B) Incorreta: Se cada filho recebesse um quarto, a herança seria dividida apenas entre os filhos (4 x 1/4 = 100%), o que excluiria o companheiro Ricardo da concorrência, o que está incorreto.
- (C) Incorreta: O direito é de habitação, não de usufruto. Além disso, a quota mínima de um quarto da herança só se aplica se o cônjuge/companheiro for ascendente dos herdeiros com quem concorre, o que não é o caso de Ricardo em relação aos filhos de Júlia.
- (D) Correta: Júlia deixou 4 filhos e o companheiro Ricardo. Como o regime de bens era a separação convencional, Ricardo concorre com os filhos. Pela regra do art. 1.832 do Código Civil (aplicado ao companheiro por equiparação), Ricardo receberá um quinhão igual ao de cada filho. Assim, a herança será dividida em 5 partes iguais (4 filhos + 1 companheiro), cabendo 1/5 a Ricardo. Além disso, ele faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal, conforme art. 1.831 do CC e art. 7º da Lei 9.278/96.
- (E) Incorreta: O companheiro Ricardo concorre na sucessão com os filhos, pois o regime de separação convencional de bens não é uma das exceções que o excluem da concorrência (como seriam a comunhão universal, a separação obrigatória ou a comunhão parcial sem bens particulares).
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.