Questão de Direito Civil · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 41)

A cessão de posse é a transferência do direito de exercer a posse sobre um bem, ou seja, a capacidade de usar e gozar do imóvel como se fosse seu, mesmo sem ser o proprietário legal. Diferente da venda da propriedade, a cessão de posse transfere apenas a situação fática da posse e os direitos a ela inerentes.

(A) Incorreta: A exigência de forma pública (escritura pública) para negócios jurídicos sobre imóveis acima de determinado valor (30 salários mínimos) se refere à alienação ou constituição de direitos reais sobre imóveis (como a propriedade, usufruto, etc.), conforme o Art. 108 do Código Civil. A cessão de posse, embora recaia sobre um imóvel, não é a alienação de um direito real de propriedade, mas sim a transferência de uma situação fática com efeitos jurídicos, e por isso não se submete a essa regra formal rigorosa.

(B) Incorreta: Embora a primeira parte ("o instrumento pode ser particular") esteja correta, a justificativa ("tendo em vista que o 'direito e ação' se trata de uma detenção") está errada. Marta, ao habitar o imóvel com sua família por três anos, exerce posse, não mera detenção. O detentor é aquele que exerce a posse em nome de outrem, sem ter a intenção de possuir para si (ex: caseiro). Marta possui o animus possidendi (intenção de possuir), o que a qualifica como possuidora, não detentora.

(C) Incorreta: A cessão de posse não exige instrumento público. Além disso, a ocorrência de usucapião significa que Marta já teria adquirido a propriedade, o que não é o caso, pois o texto afirma que ela "não é a titular do direito real de propriedade". Ela está alienando a posse, não a propriedade adquirida por usucapião.

(D) Incorreta: Tiago é o proprietário, mas Marta está alienando a posse, não a propriedade. A cessão de posse ocorre entre o possuidor e o novo possuidor, e não afeta diretamente o direito de propriedade de Tiago, embora possa dificultar sua retomada do bem. A anuência do proprietário seria necessária para a venda do imóvel (propriedade), não para a cessão da posse.

(E) Correta: A cessão de posse, por não se tratar de alienação ou constituição de um direito real sobre imóvel no sentido estrito do Art. 108 do Código Civil, não exige a forma pública (escritura). O Código Civil adota a liberdade de forma para os negócios jurídicos, salvo quando a lei expressamente exigir forma especial (Art. 107). Como não há exigência legal específica para a cessão de posse, ela pode ser feita por instrumento particular, seguindo a regra geral.