Questão nº 40
Questão de Direito Civil · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 40)
Jorge alugou de Tiago uma casa em Aparecida de Goiânia, pelo período de doze meses. Quando do término do contrato, Tiago recebeu o imóvel, em 30 de novembro, ressalvando a ausência de pagamento do último aluguel, o que deveria ocorrer em 05 de dezembro seguinte. Jorge não realizou o pagamento na data aprazada e Jorge viu-se obrigado a ajuizar ação para cobrar o valor devido por Tiago.
A despeito de não haver previsão contratual, é correto afirmar que, em relação aos juros de mora,
- Asão devidos a partir de 30 de novembro.
- Bsão devidos a partir de 05 de dezembro. (alternativa correta)
- Cnão são devidos, pois não convencionados.
- Dsão devidos a partir da data de celebração do contrato.
- Enão são devidos antes do trânsito em julgado da sentença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mora significa atraso no cumprimento de uma obrigação. Quando uma dívida tem data certa para ser paga, o atraso acontece automaticamente a partir dessa data, e os juros de mora (juros por atraso) começam a contar.
(A) Incorreta: Em 30 de novembro, o aluguel ainda não estava vencido, pois a data de pagamento era 05 de dezembro, portanto, não havia atraso (mora).
(B) Correta: A data de vencimento do aluguel era 05 de dezembro. Como o pagamento não foi feito nessa data, Jorge entrou em atraso (mora) automaticamente, e os juros de mora são devidos a partir desse dia, mesmo sem previsão contratual (Art. 397 do Código Civil).
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Os juros de mora são uma consequência legal do atraso no pagamento de dívidas líquidas e certas, independentemente de haver cláusula contratual. A lei impõe esses juros para compensar o credor pelo tempo em que ficou sem o dinheiro (Art. 406 do Código Civil).
(D) Incorreta: Os juros de mora só começam a correr a partir do momento em que há atraso no pagamento de uma obrigação específica, e não desde a assinatura do contrato.
(E) Incorreta: Os juros de mora são devidos desde a data do atraso (mora), e não apenas após a decisão final da justiça.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.