Questão nº 39
Questão de Direito Civil · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 39)
A Fundação da Livro Aberto foi instituída com a finalidade de promover a leitura. Seus instituidores dotaram os bens necessários para cumprir o escopo, porém, após dez anos de regular funcionamento e contas regularmente aprovadas pelo Ministério Público, verificam que o patrimônio ainda restante não possibilita a manutenção das atividades. Diante disto, apesar do ato constitutivo não prever prazo e a forma de extinção, os instituidores pretendem extingui-la.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.
- AApós a extinção, os instituidores farão jus a bens na proporção da integralização que cada qual realizou.
- BA extinção deve ser promovida sob a condução do Poder Judiciário, a despeito do consenso dos instituidores.
- COs instituidores não possuem legitimidade para promover a extinção da Fundação Livro Aberto.
- DApós a extinção, os bens da fundação serão incorporados em outra fundação com igual ou semelhante finalidade. (alternativa correta)
- EUma vez extinta, os bens deverão ser revertidos ao Município em que a fundação é domiciliada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma fundação (uma organização sem fins lucrativos criada com um patrimônio para um propósito específico) é extinta porque seu objetivo se tornou impossível ou inútil, a lei estabelece o que deve ser feito com seus bens.
- A) Incorreta: Os instituidores (quem criou a fundação) não têm direito de reaver os bens. Uma vez que os bens são doados para a fundação, eles se tornam patrimônio autônomo da pessoa jurídica, não retornando aos instituidores em caso de extinção, salvo previsão expressa no ato constitutivo, o que não é o caso aqui.
- B) Incorreta: Embora o Ministério Público (MP), como curador das fundações, seja o responsável por promover a extinção e a destinação dos bens, e o juiz designe a fundação sucessora (Art. 69 do Código Civil), a iniciativa e a condução inicial são do MP. A afirmação de que "deve ser promovida sob a condução do Poder Judiciário" é imprecisa, pois o MP é o principal promotor, e o juiz atua na homologação e designação final. Além disso, o consenso dos instituidores não altera a regra legal sobre a destinação dos bens.
- C) Incorreta: Os instituidores perdem a propriedade dos bens ao instituir a fundação. A legitimidade para promover a extinção, quando a finalidade se torna impossível ou inútil e não há previsão no estatuto, é do Ministério Público ou de qualquer interessado (Art. 69 do Código Civil). Embora os instituidores possam ser considerados "interessados", a lei confere ao MP o papel principal de fiscalização e promoção da extinção.
- (D) Correta: Conforme o Art. 69 do Código Civil, se a finalidade da fundação se tornar impossível ou inútil e não houver disposição contrária no ato constitutivo ou no estatuto (o que é o caso aqui), o patrimônio será incorporado em outra fundação que tenha finalidade igual ou semelhante, designada pelo juiz.
- E) Incorreta: A lei não prevê que os bens de uma fundação extinta sejam revertidos ao Município. A regra geral, conforme o Código Civil, é a incorporação em outra fundação com finalidade semelhante. A reversão ao Município só ocorreria se houvesse previsão expressa no ato constitutivo, o que não foi mencionado.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.