Questão nº 98
Questão de Ministério Público · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 98)
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa.
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Ao recurso extraordinário é de fundamentação vinculada, e a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de cabimento.
- Beventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto pelo membro com atribuição do Ministério Público estadual. (alternativa correta)
- Ceventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Ministério Público Federal, isto por força da unidade da Instituição.
- Deventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto por membro do Ministério Público estadual, caso haja delegação do Procurador-Geral da República.
- Eeventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador-Geral da República, por ser o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no Tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) é uma instituição única e indivisível, o que significa que, embora existam ramos (como o estadual e o federal), todos atuam em nome da mesma instituição. Por isso, o membro do MP que iniciou uma ação pode continuar a defendê-la em todas as instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que a atuação principal no STF seja do Ministério Público Federal.
- (A) Incorreta: O recurso extraordinário é, de fato, de fundamentação vinculada, mas a hipótese de "lei local contestada em face de lei federal" é expressamente prevista na Constituição Federal (Art. 102, III, "d") como caso de cabimento. O relator não ter conhecido o recurso pode ter sido por outro motivo (ex: falta de repercussão geral, defeito formal), mas não porque a hipótese não se enquadra.
- (B) Correta: A unidade e indivisibilidade do Ministério Público (Art. 127, § 1º, da CF/88) permite que o membro do Ministério Público estadual que atuou na causa desde o início mantenha sua legitimidade para interpor recursos em instâncias superiores, como o STF, contra decisões que afetem o processo. Ele é a parte que interpôs o recurso extraordinário e, portanto, tem legitimidade para recorrer da decisão do relator.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora mencione corretamente a "unidade da Instituição", tira a conclusão errada. A unidade não significa que somente o Ministério Público Federal possa atuar no STF, mas sim que o MP é um só, permitindo que o membro que iniciou a ação continue sua defesa. O "somente" torna a alternativa incorreta, pois o membro do MP estadual que atuou na causa tem legitimidade.
- (D) Incorreta: A delegação do Procurador-Geral da República não é um requisito para que o membro do Ministério Público estadual que já atua na causa interponha recurso contra uma decisão do relator no STF. A legitimidade decorre da sua atuação prévia no processo e dos princípios institucionais do MP.
- (E) Incorreta: O Procurador-Geral da República não é o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no STF; outros membros do Ministério Público Federal (Subprocuradores-Gerais da República) também atuam. Além disso, como explicado na alternativa B, o membro do MP estadual que atuou na causa também possui legitimidade para recorrer.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.