Questão de Ministério Público · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 96)

O Ministério Público (MP) é uma instituição autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua autonomia permite que ele organize suas funções e procedimentos internos, como o inquérito civil (IC) (um procedimento investigatório para colher provas antes de uma ação judicial) e a ação civil pública (ACP) (a ação judicial em si), desde que respeite a Constituição Federal e as normas gerais estabelecidas pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

• (A) Correta: Todos os artigos são constitucionais.
  • Art. X: A previsão de recurso interno contra a instauração do inquérito civil ao Conselho Superior é uma garantia de controle interno e de devido processo legal administrativo, não violando a autonomia ou as prerrogativas do MP. O Conselho Superior é um órgão de cúpula do MP com funções de fiscalização e revisão.
  • Art. Y: A regra de que, após a homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior, novas investigações só podem ocorrer com "notícia de outras provas" está em perfeita consonância com o Art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP). Essa norma visa a segurança jurídica e a proteção contra investigações infindáveis, sem impedir a reabertura diante de fatos novos.
  • Art. Z: A concentração de atribuição para casos específicos (envolvendo altos dirigentes da administração indireta) no Procurador-Geral de Justiça é uma prerrogativa de organização interna do Ministério Público, permitida pela sua autonomia e pela Lei Orgânica Nacional (Art. 10, que confere ao PGJ a atribuição de "fixar a atribuição dos órgãos de execução do Ministério Público"). Essa medida pode ser justificada pela complexidade, repercussão ou sensibilidade dos casos, não violando o princípio do promotor natural, que exige que a atribuição seja definida por lei ou regulamento, e não por escolha arbitrária.
• (B) Incorreta: Não há inconstitucionalidade em nenhum dos artigos, conforme explicado acima.
• (C) Incorreta: O Art. Z é constitucional, pois a definição de atribuições internas é prerrogativa do MP, dentro dos limites legais. A armadilha aqui é pensar que a concentração de atribuição violaria o princípio do promotor natural ou a igualdade, mas a lei pode, sim, definir atribuições específicas para órgãos de cúpula, desde que de forma prévia e objetiva.
• (D) Incorreta: O Art. X é constitucional, pois o recurso interno é uma garantia processual e de controle, não um impedimento indevido à atuação do MP.
• (E) Incorreta: Ambos os artigos X e Y são constitucionais, por estarem alinhados com a autonomia do MP e com a Lei Orgânica Nacional, respectivamente.