Questão de Ministério Público · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 94)

Quando um órgão de atuação do Ministério Público, como uma Promotoria de Justiça, é extinto, o Promotor de Justiça titular não perde seu cargo, mas adquire um direito específico para ser realocado em outra função. Esse direito é a preferência em concursos de remoção, que são processos seletivos internos para a mudança de lotação dos membros do Ministério Público.

(A) Incorreta: A legislação do Ministério Público do Rio de Janeiro não prevê que o Promotor passe a integrar um "quadro especial" nessas circunstâncias. A solução legal é a preferência em concursos de remoção.
(B) Incorreta: A disponibilidade é um regime específico para servidores públicos em outras situações (como a extinção de cargo sem aproveitamento imediato), mas não é a regra aplicável para membros do Ministério Público do RJ quando seu órgão de execução é extinto.
(C) Correta: De acordo com o Art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), o Promotor de Justiça que tiver seu órgão de execução extinto ou desmembrado terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos seis meses subsequentes, contados a partir do primeiro concurso.
(D) Incorreta: Ser "adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça" é uma designação temporária que pode ocorrer em diversas situações, mas não é o direito ou a consequência legal primária para a extinção de um órgão de execução. A lei estabelece a preferência em remoção como o principal mecanismo de realocação. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque sugere uma solução administrativa temporária e plausível, mas não é a solução legal específica prevista para a situação.
(E) Incorreta: A preferência não se limita "apenas no primeiro concurso de remoção"; a lei especifica que ela se estende "nos seis meses subsequentes", o que pode abranger mais de um concurso. A designação para auxílio ou substituição pode ocorrer, mas não é a essência do direito de preferência.