Questão nº 99
Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2023 (nº 99)
FGV2023Promotor de Justiça SubstitutoMinistério Público
Gabarito: Ever comentário ↓
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que as despesas da folha complementar do exercício de 2023 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2023, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público Estadual.
Quanto ao Ministério Público, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa limitação de despesas da folha complementar do MP Estadual em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento é
- Aconstitucional, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que são leis de iniciativa do Poder Executivo aquelas referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
- Bconstitucional, pois a Constituição da República dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira, mas não há previsão de autonomia orçamentária e financeira.
- Cconstitucional, pois a Constituição da República assegura expressamente a autonomia financeira do MP e estabelece que, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais e extraordinários.
- Dinconstitucional, pois textualmente a Seção da Constituição da República sobre o Ministério Público lhe assegura autonomia funcional, administrativa e financeira, e, se a proposta orçamentária do MP for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, mediante prévio parecer do Tribunal de Contas.
- Einconstitucional caso não haja a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois, apesar de textualmente a Seção da Constituição sobre o MP não assegurar expressamente sua autonomia financeira, esta é corolário da independência funcional, sendo que a Constituição da República consagra a autonomia orçamentária do MP ao prever a prerrogativa de elaboração da proposta orçamentária, além de que a autonomia financeira expressamente assegurada ao Poder Judiciário deve ser aplicada, sem qualquer distinção, ao MP. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público (MP) significa que ele tem liberdade para atuar em suas funções (funcional), gerir seus recursos humanos e materiais (administrativa) e elaborar e executar seu próprio orçamento (financeira), sem interferências indevidas de outros Poderes.
- (A) Incorreta: A separação de poderes não justifica a imposição unilateral de limites orçamentários a um órgão autônomo como o MP, que possui prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária.
- (B) Incorreta: A Constituição da República, embora não use a palavra "financeira" no Art. 127, § 3º, ao tratar da autonomia do MP, garante a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária, o que implica autonomia financeira. A jurisprudência do STF confirma essa autonomia.
- (C) Incorreta: Embora a autonomia financeira do MP seja assegurada e existam limites na LDO, a questão central é a forma como esses limites são estabelecidos para um órgão autônomo. A alternativa não aborda a necessidade de participação do MP na fixação desses limites.
- (D) Incorreta: A Seção da Constituição sobre o MP não assegura textualmente a autonomia financeira, mas a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária a implica. Além disso, a parte que descreve o ajuste pelo Executivo com parecer do Tribunal de Contas é um procedimento de consolidação orçamentária, mas não justifica a constitucionalidade de uma lei estadual que impõe limites unilateralmente ao MP. A armadilha aqui é misturar informações corretas sobre o processo orçamentário com um raciocínio incompleto sobre a inconstitucionalidade da limitação.
- (E) Correta: A limitação é inconstitucional se o MP não participar efetivamente de sua estipulação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A autonomia financeira do MP, embora não explicitamente nomeada no Art. 127, § 3º, é corolário de sua independência funcional e administrativa, sendo confirmada pela prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária. O Supremo Tribunal Federal (STF) estende ao MP a autonomia financeira expressamente concedida ao Poder Judiciário (Art. 99 da CF/88), exigindo que a fixação de limites orçamentários para o MP ocorra com sua participação, sob pena de violação de sua autonomia.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.