Questão nº 100
Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2023 (nº 100)
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Delta estabelece que é prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público daquele estado sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
Determinado legitimado para o controle concentrado de constitucionalidade impugnou a norma, indicando que no atual ordenamento jurídico pátrio, por necessidade de paridade das armas dos atores do processo, a concepção cênica da sala de audiência desenhada pela lei orgânica do Estado Delta ofende o princípio da isonomia.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento é
- Aconstitucional, e a natureza das funções desempenhadas pelo Ministério Público, sempre voltadas à proteção do interesse público e dos valores constitucionais a ele confiados, não permite dissociar completamente a sua atuação como parte processual e fiscal da lei. (alternativa correta)
- Binconstitucional, por violação aos princípios da isonomia (na vertente da igualdade formal), do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, em última análise, do democrático.
- Cobjeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada nos casos de competência do Tribunal de Júri, pela natureza e função dos jurados, sobretudo pelo sistema da íntima convicção.
- Dobjeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada na esfera criminal, diante da natureza do jus puniendi.
- Eobjeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa seja aplicada apenas nos casos em que o Ministério Público oficie como fiscal da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Ministério Público (MP) é uma instituição fundamental que defende a lei, a democracia e os interesses da sociedade. Devido a essa função constitucional especial, seus membros gozam de certas prerrogativas (direitos ou vantagens), como o local onde se sentam nas audiências, que simbolizam sua independência e a importância de sua atuação, que vai além de ser apenas uma das partes de um processo.
- (A) Correta: A prerrogativa é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a natureza das funções do Ministério Público, que atua como guardião da ordem jurídica e dos valores constitucionais, justifica essa posição de destaque. Essa prerrogativa simboliza a independência e a relevância institucional do MP, não sendo vista como uma violação à igualdade de armas, mas sim como reconhecimento de sua singularidade constitucional.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a alegação de violação à isonomia e à paridade de armas seja intuitiva e frequentemente levantada, o STF não a acolhe para esta prerrogativa específica. O Tribunal diferencia a igualdade processual (que deve ser garantida) da simbologia institucional do Ministério Público, que, por sua função de defensor da ordem jurídica, não pode ser equiparado a uma parte comum do processo.
- (C) Incorreta: O STF não estabeleceu tal distinção ou interpretação conforme para excluir o Tribunal do Júri. A prerrogativa é de caráter institucional e se aplica amplamente.
- (D) Incorreta: Não há entendimento do STF que restrinja a aplicação dessa prerrogativa apenas fora da esfera criminal. Pelo contrário, no processo penal, a atuação do MP como titular da ação penal pública é central.
- (E) Incorreta: A prerrogativa é institucional e se aplica independentemente de o Ministério Público estar oficiando como parte (por exemplo, em uma ação penal) ou como fiscal da lei (custos legis). A justificativa do STF abrange a totalidade das funções constitucionais do MP.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.