Questão nº 98
Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2023 (nº 98)
Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do membro do MP manter ilibada conduta pública e particular, bem como residir, se titular, na respectiva Comarca.
II. É vedado ao membro do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens, como a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.
De acordo com Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O regime jurídico dos membros do Ministério Público (MP) estabelece as regras de conduta, proibições e benefícios que garantem a independência e a probidade desses profissionais, conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas as afirmativas II e III também estão, tornando esta alternativa incompleta.
(B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas as afirmativas I e III também estão, tornando esta alternativa incompleta.
(C) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a afirmativa III também está, tornando esta alternativa incompleta.
(D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a afirmativa I também está, tornando esta alternativa incompleta.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão em conformidade com a Lei nº 8.625/1993.
- A afirmativa I está correta, conforme o Art. 43, incisos I e III, da Lei nº 8.625/93, que estabelece como deveres dos membros do MP "manter ilibada conduta pública e particular" e "residir na Comarca ou localidade onde exercer suas funções". A expressão "se titular" reforça o dever de residência para o membro com atribuições permanentes na localidade.
- A afirmativa II está correta, de acordo com o Art. 44, inciso II, da Lei nº 8.625/93, que veda aos membros do MP "exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista". A pegadinha aqui é a exceção: muitos podem esquecer que a participação como mero cotista ou acionista (sem gerência ou administração) é permitida.
- A afirmativa III está correta, conforme o Art. 45, inciso III, da Lei nº 8.625/93, que prevê a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual o membro do MP oficiar, como uma das vantagens além dos vencimentos.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.