Questão nº 97
Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2023 (nº 97)
No Estado Alfa, nos últimos, intensificaram-se os conflitos fundiários, caracterizados pela disputa da posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis, que demandam a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.
Assim, o Estado Alfa editou lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo regras para a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo relacionadas à operação que envolva força policial estadual para despejar de imóveis, áreas ou prédios públicos ou privados, urbanos ou rurais, quantidade superior a cinquenta pessoas, ressalvados os despejos fundados em contratos de locação.
A norma estadual estabelece que "a força policial do Estado Alfa, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo membro representante do Ministério Público estadual".
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma reproduzida acima é
- Aconstitucional, haja vista que tutela direitos individuais homogêneos indisponíveis, de relevância social, diante da coletividade determinada que é afetada pela medida.
- Binconstitucional, por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público. (alternativa correta)
- Cconstitucional, eis que está de acordo com a função institucional ministerial de defender o Estado Democrático de Direito, entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana, na dimensão do direito à moradia.
- Dobjeto de interpretação conforme à Constituição, pois, não cabendo ao Ministério Público a defesa de direitos individuais, sua participação obrigatória no cumprimento de medidas possessórias é constitucional apenas quando houver interesse de populações indígenas.
- Econstitucional, uma vez que compatível com as funções institucionais do parquet, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, sobretudo de direitos fundamentais, como o da moradia digna.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) possui autonomia administrativa e financeira, e a iniciativa para leis que tratem de sua organização, funcionamento e estatuto é privativa do Procurador-Geral de Justiça.
- (A) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha. Embora o Ministério Público, de fato, atue na defesa de direitos coletivos e fundamentais, como o direito à moradia, e o objetivo da lei possa parecer alinhado às suas funções, a questão central aqui não é o mérito da atuação, mas sim a forma como a lei foi criada e seu impacto na autonomia institucional do MP. Uma lei de iniciativa parlamentar não pode ditar a organização ou o funcionamento interno do Ministério Público.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 128, § 5º) confere ao Procurador-Geral de Justiça a iniciativa privativa para propor leis que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público. Uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece uma participação obrigatória do MP em operações policiais, usurpa essa prerrogativa e ofende a autonomia e a independência do órgão, pois interfere diretamente em seu funcionamento e na definição de suas atribuições específicas.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, esta foca no mérito da atuação do MP. Embora o MP defenda o Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, a inconstitucionalidade da norma reside na sua origem (iniciativa parlamentar) e na violação da autonomia do MP, e não no propósito da defesa dos direitos.
- (D) Incorreta: O Ministério Público pode, sim, atuar na defesa de direitos individuais homogêneos e indisponíveis, especialmente quando envolvem grupos vulneráveis ou têm repercussão coletiva. Além disso, restringir sua participação obrigatória apenas a casos de populações indígenas é incorreto e limitante. A interpretação conforme não pode corrigir um vício de iniciativa legislativa tão fundamental.
- (E) Incorreta: Embora a descrição das funções do parquet esteja correta, a constitucionalidade da norma não se baseia apenas na compatibilidade de seu objetivo com as funções gerais do MP. O ponto crucial é a iniciativa legislativa e a autonomia institucional do Ministério Público, que foram desrespeitadas pela lei estadual.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.