Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2023 (nº 96)

A remoção por permuta é um tipo de movimentação voluntária de membros do Ministério Público, onde dois promotores ou procuradores de justiça trocam de lotação (local de trabalho) entre si, desde que atendam a certos requisitos, como ter a mesma carreira, instância e entrância, e que a troca seja aprovada pelo órgão competente.

(A) Incorreta: A permuta será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme o Art. 18, §1º, da LCE n. 25/1998, e não pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça.
(B) Incorreta: Embora a Lei Orgânica (Art. 18, §2º) de fato não admita a remoção por permuta de membros em estágio probatório, esta alternativa não é o gabarito oficial. A armadilha aqui é que a afirmação é verdadeira de acordo com a lei, mas a banca considerou outra alternativa como a mais adequada para a questão. Muitas vezes, as bancas buscam a regra que se aplica após a permuta ou uma restrição específica que a acompanha, e não apenas uma condição de elegibilidade.
(C) Correta: De acordo com o Art. 18, §3º, da LCE n. 25/1998, "A remoção por permuta impede a remoção voluntária para a localidade de lotação anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa." Esta é uma regra importante para evitar movimentações excessivas e garantir a estabilidade das lotações.
(D) Incorreta: Uma nova permuta somente será permitida após o decurso de 3 (três) anos, e não 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato, conforme o Art. 18, §4º, da LCE n. 25/1998.
(E) Incorreta: A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Goiás (LCE n. 25/1998) não estabelece um prazo específico de 30 dias, prorrogáveis, para a conclusão do procedimento administrativo de permuta. Prazos processuais específicos como este geralmente são definidos em regulamentos internos ou resoluções do Conselho Superior, e não na lei orgânica principal.