Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2022 (nº 99)

O Ministério Público, por ter autonomia institucional, possui a prerrogativa de propor leis sobre sua própria organização, criação de cargos e remuneração de seus membros e servidores. No entanto, essa iniciativa externa (ao Poder Legislativo) deve ser precedida de uma aprovação interna por um órgão colegiado específico, conforme sua Lei Orgânica.

A) Incorreta: A aprovação do Governador do Estado não é exigida para projetos de lei de iniciativa exclusiva do Ministério Público, pois isso feriria a autonomia da instituição.
B) Correta: Conforme o Art. 15, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 25/1998 (Lei Orgânica do MP de Goiás), compete ao Procurador-Geral de Justiça propor ao Poder Legislativo os projetos de lei de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, bem como os de fixação e alteração da remuneração, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça (competência prevista no Art. 14, inciso III, da mesma lei).
C) Incorreta: O projeto de lei não é encaminhado ao Poder Executivo para ratificação; o Ministério Público o encaminha diretamente ao Poder Legislativo. Além disso, a aprovação interna para essa matéria é do Colégio de Procuradores de Justiça, e não do Conselho Superior do Ministério Público. A armadilha aqui é misturar as competências dos órgãos internos e inserir a participação indevida do Poder Executivo.
D) Incorreta: A competência para encaminhar o projeto de lei ao Poder Legislativo é do Procurador-Geral de Justiça, e não do Conselho Superior do Ministério Público. O Conselho Superior tem outras atribuições importantes, mas não a iniciativa legislativa externa.
E) Incorreta: A competência para encaminhar o projeto de lei ao Poder Legislativo é do Procurador-Geral de Justiça, e não do Colégio de Procuradores de Justiça. O Colégio aprova internamente, mas a representação externa é do PGJ. Além disso, o encaminhamento é feito diretamente ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo.