Questão nº 98
Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2022 (nº 98)
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justiça com atribuição para tutela coletiva no local dos fatos recebeu representação, narrando que houve direcionamento e superfaturamento na contratação da OS. Assim, o órgão de execução estadual instaurou inquérito civil e, no curso da investigação, em razão da origem da verba pública que custeou o contrato, declinou de atribuição para a Procuradoria da República local. Ao receber os autos do inquérito civil, o Parquet federal entendeu que a atribuição é do Ministério Público Estadual, pois não existe interesse da União.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir conflito de atribuição entre Ministério Público do Estado Alfa e Ministério Público Federal:
- Ao Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;
- Bo Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público;
- Co Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;
- Do Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional; (alternativa correta)
- Ea Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão responsável por resolver conflitos de atribuição entre diferentes ramos do Ministério Público (como o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais), pois sua função é controlar administrativamente a atuação de todo o MP, garantindo a correta distribuição de tarefas.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) resolve conflitos de competência entre tribunais ou entre entidades federativas, não conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.
- (B) Incorreta: O Procurador-Geral da República (PGR) é chefe do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público Federal (MPF), mas não possui hierarquia sobre os Ministérios Públicos Estaduais, que são autônomos. A decisão é do CNMP como colegiado.
- (C) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolve conflitos de competência entre juízes ou tribunais, não entre órgãos do Ministério Público. A premissa sobre a ausência de hierarquia entre ramos do MP é correta, mas a conclusão sobre o STJ é equivocada.
- (D) Correta: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Art. 130-A da CF), tem a atribuição constitucional de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. A resolução de conflitos de atribuição entre diferentes ramos do MP é considerada uma matéria administrativa que visa garantir a legalidade e a eficiência da atuação ministerial como um todo, sem ferir a independência funcional.
- (E) Incorreta: A Justiça Federal decide sobre sua própria competência judicial em um processo, conforme a Súmula 150 do STJ, mas não resolve conflitos de atribuição internos do Ministério Público. São esferas distintas: atribuição do MP e competência do Judiciário.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.