Questão nº 100
Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2022 (nº 100)
Ao promotor de justiça André lotado em Promotoria da Infância e Juventude da capital do Estado Beta, após processo administrativo disciplinar (PAD) que tramitou perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aplicada sanção disciplinar em razão de ter incorrido em faltas injustificadas no órgão de execução de que é titular, prejudicando o andamento de procedimentos que por lá tramitam. Inconformado com a punição, o promotor de justiça André ajuizou ação ordinária em face da União e do Estado Beta, perante uma Vara Federal da capital do Estado Beta, pretendendo a declaração de nulidade da sanção disciplinar aplicada pelo CNMP, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa durante o PAD.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a competência para processar e julgar a ação manejada pelo promotor é do(a):
- ASupremo Tribunal Federal, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades finalísticas previstas constitucionalmente; (alternativa correta)
- BSuperior Tribunal de Justiça, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;
- CVara da Fazenda Pública da capital da Justiça Estadual do Estado Beta, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;
- DVara da Fazenda Pública do Distrito Federal, local onde está sediado o CNMP, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente;
- EVara Federal da capital do Estado Beta, em razão do local onde ocorreram os fatos objeto do PAD, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades finalísticas previstas constitucionalmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que são questionados judicialmente, especialmente em matéria disciplinar, geralmente são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar, conforme a jurisprudência.
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Conceito-chave: A competência para julgar ações contra atos de órgãos de cúpula e controle nacional, como o CNMP, é atribuída ao Supremo Tribunal Federal em razão da natureza e do alcance constitucional desses órgãos.
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(A) Correta: Supremo Tribunal Federal, pois a jurisprudência consolidada do STF estabelece sua competência originária para processar e julgar ações que impugnam atos do Conselho Nacional do Ministério Público, em virtude da natureza de órgão de cúpula e controle nacional do CNMP, cujos atos, mesmo que administrativos, possuem repercussão constitucional e sistêmica para o Ministério Público.
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(B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para julgar ações contra atos do CNMP.
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(C) Incorreta: A Justiça Estadual não tem competência para julgar atos de um órgão federal de controle nacional como o CNMP.
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(D) Incorreta: Embora o ato seja administrativo e o CNMP esteja sediado no DF, para atos do CNMP (e CNJ), a jurisprudência do STF firmou que a competência é do próprio Supremo, e não de uma Vara Federal. Esta é a armadilha da banca, pois tenta induzir ao foro comum federal para atos administrativos federais, mas ignora a exceção de competência do STF para os atos desses conselhos de cúpula.
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(E) Incorreta: A Vara Federal do local dos fatos não tem competência para julgar atos do CNMP, que é um órgão de abrangência nacional e cujos atos são submetidos à competência originária do STF.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.