Questão nº 97
Questão de Ministério Público · FGV MP-GO 2022 (nº 97)
FGV2022Promotor de Justiça SubstitutoMinistério Público
Gabarito: Ever comentário ↓
O promotor de justiça vitalício José foi condenado em ação penal originária pelo Tribunal de Justiça do Estado Gama à pena de oito anos de reclusão e multa, bem como, com base no Art. 92, I, do Código Penal, à perda do cargo público.
Ao interpor recurso especial em face da decisão condenatória, a defesa técnica de José, no que tange à fundamentação para atacar a parte da decisão que condenou seu cliente à perda do cargo de promotor de justiça, deve observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:
- Aa Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
- Ba Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil ou penal específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça;
- Ca Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil, penal ou de improbidade específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
- Da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe que a perda de cargo de membro do Ministério Público como efeito de condenação criminal previsto no Código Penal somente produz efeito após o trânsito em julgado de ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, vedado o manejo de ação por ato de improbidade administrativa para tal finalidade;
- Ea Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer sobre o Código Penal, de maneira que a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim a ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, ou de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a ser ajuizada por promotor de justiça junto ao juízo de primeira instância. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A vitaliciedade é uma garantia constitucional dos membros do Ministério Público, significando que, após dois anos de exercício, eles só podem perder o cargo por decisão judicial definitiva, seguindo um procedimento específico que protege sua independência.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal estabelece a vitaliciedade, mas a perda do cargo, mesmo após condenação criminal, exige uma ação civil específica, e a autorização para essa ação é do Colégio de Procuradores de Justiça, não do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a Lei Orgânica Nacional do MP.
- (B) Incorreta: Embora a Constituição preveja a vitaliciedade, a jurisprudência do STJ entende que, mesmo após uma condenação penal, a perda do cargo de membro do MP vitalício requer uma ação civil específica para esse fim, e não diretamente pela ação penal, em respeito ao princípio da especialidade e à Lei Orgânica.
- (C) Incorreta: A autorização para a ação de perda do cargo é do Colégio de Procuradores de Justiça, e não do Conselho Superior do Ministério Público. Além disso, a perda do cargo por condenação penal não é automática, exigindo uma ação civil específica.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está quase correta ao mencionar a necessidade de ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça com autorização do Colégio de Procuradores. No entanto, ela erra ao afirmar que é "vedado o manejo de ação por ato de improbidade administrativa para tal finalidade", pois a perda do cargo pode, sim, ser consequência de uma ação de improbidade.
- (E) Correta: A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), por ser lei especial, prevalece sobre o Código Penal. Assim, a perda do cargo de um membro vitalício do Ministério Público, mesmo após condenação criminal, não é automática, exigindo uma ação civil específica para esse fim, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça (Art. 38, § 2º, da Lei 8.625/93). Além disso, a perda do cargo também pode ocorrer em decorrência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada por promotor de justiça, o que está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.