Questão nº 31
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MP-GO 2022 (nº 31)
Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:
- Ano balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;
- Bsem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;
- Ca decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;
- Do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;
- Enão viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As astreintes (multas diárias) no processo penal são valores fixados pelo juiz para forçar alguém a cumprir uma ordem judicial, visando garantir a efetividade da decisão, e não primariamente punir o descumprimento.
(A) Incorreta: As astreintes têm natureza coercitiva, buscando compelir o cumprimento de uma ordem. A penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, §2º, CPC) tem natureza punitiva e visa reprimir condutas desleais ou obstrutivas, possuindo fundamentos e finalidades distintas.
(B) Incorreta: A aplicação de astreintes não é uma obrigação genérica do juiz para punir a "gravidade da conduta do réu" no sentido criminal, mas sim uma medida coercitiva para garantir o cumprimento de uma ordem específica. A gravidade da conduta é relevante para a pena criminal, não para a astreinte.
(C) Incorreta: A constrição de ativos financeiros via BacenJud é uma medida cautelar que, pela sua natureza urgente e risco de ineficácia, é plenamente compatível com o contraditório diferido (ou postergado), onde a parte é ouvida após a execução da medida, e com a posterior revisão judicial.
(D) Incorreta: O Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz amplos poderes para assegurar o cumprimento de suas decisões, tem aplicação subsidiária ao processo penal, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, desde que compatível com os princípios penais.
(E) Correta: Não há violação do princípio do contraditório quando a constrição de numerário via BacenJud ocorre após o devedor ter tido diversas oportunidades de cumprir a ordem judicial, de se manifestar sobre a multa diária cominada e, ainda, ter sido alertado sobre a possibilidade de adoção de outras medidas coercitivas. O contraditório foi exercido de forma diferida e progressiva.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.