Questão nº 43
Questão de Direito Processual Civil · FGV FHEMIG 2023 (nº 43)
No mês de dezembro, Yara Esteves, 32 anos, residente e domiciliada em Uberlândia, MG, moveu ação em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, pessoa jurídica de Direito Público, pleiteando perdas e danos.
Após a citação, surgiram dúvidas acerca do prazo para o exercício do direito de defesa, visto que não há legislação especial para o caso concreto.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AO prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.
- BO prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.
- CO curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.
- DO prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
- EA Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Fazenda Pública, que inclui entidades como a FHEMIG, tem um benefício especial no processo judicial: seus prazos para se manifestar são contados em dobro, ou seja, duram o dobro do tempo normal.
(A) Incorreta: O prazo quádruplo não existe mais no Código de Processo Civil atual para a Fazenda Pública; a regra é o prazo em dobro.
(B) Incorreta: Desde o CPC/2015, os prazos processuais são contados apenas em dias úteis para todas as partes, incluindo a Fazenda Pública, e não em dias corridos.
(C) Incorreta: Embora a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro (Art. 220 do CPC) seja uma regra geral aplicável a todos, a questão busca a prerrogativa específica da Fazenda Pública quanto à duração do prazo de defesa, que é o prazo em dobro, e não uma regra geral de suspensão. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator tentador porque descreve uma regra correta sobre prazos processuais, mas não é a prerrogativa específica da Fazenda Pública que a questão pede.
(D) Incorreta: Esta é a regra geral de contagem de prazos para todas as partes (Art. 224 do CPC), mas não é a prerrogativa específica da Fazenda Pública que altera a duração do prazo de defesa.
(E) Correta: Conforme o Art. 183 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública (que inclui fundações públicas como a FHEMIG) goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.