Questão de Direito Constitucional · FGV FHEMIG 2023 (nº 33)

Um servidor público estável é aquele que, após cumprir o estágio probatório (3 anos de serviço efetivo) e ser aprovado em avaliação de desempenho, adquire o direito de não ser demitido facilmente, só podendo perder o cargo nas situações expressamente previstas na Constituição.

• (A) Incorreta: A Constituição (Art. 41, § 1º, I) exige que a sentença judicial seja transitada em julgado (ou seja, definitiva, sem mais possibilidade de recurso) para que o servidor estável perca o cargo. A expressão "ainda que não transitada em julgado" torna esta alternativa errada.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve uma das formas expressas na Constituição Federal (Art. 41, § 1º, II) para a perda do cargo por servidor estável: "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa".
• (C) Incorreta: A perda da função pública por ato de improbidade administrativa é uma sanção imposta por decisão judicial, e não por um ato do chefe do Poder Executivo com chancela do Legislativo.
• (D) Incorreta: Embora assegure contraditório e ampla defesa, a perda do cargo exige um processo administrativo disciplinar (PAD) completo, e não apenas uma "sindicância sumária", que geralmente é uma investigação preliminar e não o instrumento final para a demissão de um servidor estável.
• (E) Incorreta: A Constituição (Art. 41, § 1º, III) prevê a perda do cargo por avaliação de desempenho, mas especifica "procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar". A alternativa menciona "avaliação mensal" e "lei específica", o que difere dos termos constitucionais. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque se refere a uma situação real de perda de cargo (avaliação de desempenho), mas altera detalhes cruciais ("mensal" em vez de "periódica" e "lei específica" em vez de "lei complementar"), tornando-a incorreta.