Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV FHEMIG 2023 (nº 34)
Fernanda, servidora pública estadual ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, ajuizou ação judicial em face do Estado Alfa, alegando que não poderia receber remuneração inferior a um salário-mínimo.
O Estado Alfa, em sua defesa, alegou que a remuneração paga a Fernanda está correta, porque, apesar de seus vencimentos serem, de fato, inferiores ao salário-mínimo, a jornada semanal de trabalho da servidora é reduzida, pois é de apenas 20 horas.
No caso narrado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fernanda
- Anão tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, independentemente de laborar em jornada reduzida de trabalho, desde que previsto em lei.
- Bnão tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em qualquer jornada reduzida de trabalho.
- Cnão tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho e se observe a proporcionalidade de um salário-mínimo para 40 horas semanais.
- Dtem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. (alternativa correta)
- Etem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior a dois salários-mínimos ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O salário mínimo é o menor valor que um empregador pode pagar a um trabalhador, garantindo um piso de dignidade. Para servidores públicos, essa regra também se aplica, protegendo-os de remunerações irrisórias, mesmo em jornadas menores.
(A) Incorreta: A lei não permite o pagamento abaixo do salário mínimo, mesmo com jornada reduzida, se essa redução não for acompanhada de uma proporcionalidade que, no final, garanta o mínimo.
(B) Incorreta: A permissão para jornada reduzida não autoriza, por si só, o pagamento abaixo do salário mínimo. A proporcionalidade é crucial.
(C) Incorreta: Esta alternativa tenta criar uma regra de proporcionalidade que não é a única interpretação do STF. A proibição de receber menos que o salário mínimo é mais absoluta para o servidor.
(D) Correta: O Supremo Tribunal Federal entende que o servidor público, em qualquer situação, não pode ter sua remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho ser reduzida. O piso salarial é uma garantia constitucional.
(E) Incorreta: A lei estabelece o salário mínimo como piso, não dois salários mínimos.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.