Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV FHEMIG 2023 (nº 36)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do Congresso Nacional.
À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa
- Anão apresenta nenhuma irregularidade.
- Bsomente apresenta irregularidade em relação à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.
- Csomente apresenta irregularidade em relação à introdução de alterações na MP nº X pelos parlamentares.
- Dsomente apresenta irregularidades em relação ao objeto da MP nº X e à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional. (alternativa correta)
- Eapresenta irregularidades em relação ao objeto da MP nº X, à sua alteração pelos parlamentares e à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Medida Provisória (MP) é um ato do Presidente da República com força de lei, mas que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O Congresso pode alterar o texto da MP, mas não pode mudar seu objeto original.
(A) Incorreta: A narrativa apresenta irregularidades.
(B) Incorreta: A principal irregularidade não está apenas na promulgação, mas também no objeto da MP.
(C) Incorreta: Alterações pelos parlamentares são permitidas, desde que respeitem o objeto original da MP.
(D) Correta: A MP não pode ter seu objeto ampliado ou modificado substancialmente pelos parlamentares no projeto de lei de conversão. Além disso, a promulgação de leis é atribuição do Presidente da República, não do Presidente do Congresso Nacional.
(E) Incorreta: A alteração do objeto da MP é uma irregularidade, mas a alteração em si pelos parlamentares, dentro de certos limites, é permitida.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.