Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV FHEMIG 2023 (nº 35)
No âmbito da capital do Estado Alfa, havia grande insatisfação dos usuários dos serviços odontológicos, acessados a partir de planos de serviços oferecidos por sociedades empresárias privadas. Conforme pesquisas de opinião realizadas junto a usuários e prestadores de serviço, constatou-se que a fonte da insatisfação seria a defasagem da tabela de procedimentos odontológicos, o que influía nos materiais utilizados e no tempo que cada profissional poderia dedicar aos seus pacientes, o que geraria reflexos na qualidade do serviço.
A partir de requerimentos apresentados por diversas associações de proteção ao consumidor, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse se o Estado poderia legislar sobre a matéria, dispondo sobre os valores mínimos da tabela, sendo-lhe corretamente informado que a competência legislativa era
- Aconcorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo permitido aos Municípios suplementar a norma editada.
- Bprivativa da União, mas seria possível que os Estados fossem autorizados a legislar sobre questões específicas da referida matéria. (alternativa correta)
- Cexclusiva da União, o que acarretava a impossibilidade de ser exercida pelos demais entes federativos, não sendo admitida a sua delegação.
- Dcomum entre todos os entes federativos, sendo que os entes menores estão vinculados aos parâmetros estabelecidos pelos entes maiores.
- Edo Município, considerando que a questão era predominantemente local, estando adstrita à capital do Estado Alfa, não alcançando a integralidade do seu território.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a repartição de competências legislativas na Constituição Federal brasileira, que define quem (União, Estados, DF ou Municípios) pode criar leis sobre determinados assuntos. Existem diferentes tipos de competência: privativa da União (Art. 22), concorrente (Art. 24), exclusiva da União (Art. 21) e comum (Art. 23).
- (A) Incorreta: Embora a proteção ao consumidor e a defesa da saúde sejam competências concorrentes (Art. 24, VIII e XI), a regulação específica de "valores mínimos" para tabelas de serviços privados, que afeta a estrutura econômica e comercial, pode ser interpretada como matéria de direito comercial (Art. 22, I), que é privativa da União. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a questão envolve diretamente a insatisfação do consumidor e a qualidade da saúde. No entanto, a fixação de valores mínimos para uma atividade comercial, como a odontológica, é frequentemente enquadrada como regulação econômica da atividade comercial, aproximando-a do direito comercial.
- (B) Correta: A regulação de tabelas de procedimentos e valores mínimos para serviços prestados por sociedades empresárias privadas, no contexto de sua atividade econômica, pode ser enquadrada como matéria de direito comercial (Art. 22, I, da CF/88). Esta é uma competência privativa da União. Contudo, o parágrafo único do Art. 22 da Constituição Federal permite que, por meio de lei complementar, a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
- (C) Incorreta: A competência exclusiva da União (Art. 21 da CF/88) não admite delegação para os Estados, o que contraria a segunda parte da alternativa B, que é o gabarito.
- (D) Incorreta: A competência comum (Art. 23 da CF/88) refere-se a atribuições administrativas ou executivas que todos os entes federativos devem cumprir, e não à competência legislativa.
- (E) Incorreta: A regulação de tabelas de procedimentos e valores mínimos para serviços de saúde, mesmo que a insatisfação se manifeste localmente, não é considerada uma matéria de interesse predominantemente local que justificaria a competência exclusiva do Município. Trata-se de uma questão que envolve o direito comercial, a proteção ao consumidor e a defesa da saúde em âmbito mais amplo.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.