Questão de Direito Constitucional · FGV FHEMIG 2023 (nº 37)

O conceito-chave aqui é que a imprescritibilidade (não ter prazo para ser cobrada) da pretensão de ressarcimento ao erário (devolver dinheiro aos cofres públicos) é uma exceção e se aplica apenas quando o dano decorre de um ato de improbidade administrativa doloso (com intenção de causar dano), e essa improbidade deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. O Tribunal de Contas (TC) não julga atos de improbidade, mas sim a regularidade das contas.

• (A) Correta: A pretensão de ressarcimento decorrente de uma decisão do Tribunal de Contas é prescritível. Isso ocorre porque o Tribunal de Contas realiza um julgamento técnico das contas, verificando a legalidade e a regularidade dos gastos, mas não tem competência para julgar atos de improbidade administrativa, que é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - Tema 897), aplica-se somente aos atos de improbidade administrativa dolosos que causam dano ao erário, e essa condição deve ser reconhecida judicialmente. Portanto, a decisão do TC, por si só, não torna a pretensão imprescritível.
• (B) Incorreta: A mera dolosidade do ato, sem configurar improbidade administrativa reconhecida judicialmente, não é suficiente para tornar a pretensão de ressarcimento imprescritível, conforme o entendimento do STF.
• (C) Incorreta: A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário é uma exceção e se restringe aos atos de improbidade administrativa dolosos que causam dano ao erário, não se aplicando a atos culposos ou a atos que não configurem improbidade.
• (D) Incorreta: O status de servidor público não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível por si só. O que determina a imprescritibilidade é a natureza do ato (improbidade dolosa que causa dano ao erário) e o reconhecimento judicial dessa improbidade. O elemento subjetivo (dolo ou culpa) é fundamental para a configuração da improbidade.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, mas a armadilha está em confundir a competência. Embora a pretensão de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade seja imprescritível, a decisão do Tribunal de Contas não configura um julgamento de improbidade. O TC apenas imputa o débito por dano ao erário em seu julgamento técnico das contas. A imprescritibilidade só se aplica se o ato for posteriormente reconhecido como improbidade dolosa pelo Poder Judiciário. A pretensão decorrente da decisão do TC é, em si, prescritível.