Questão nº 42
Questão de Direito Civil · FGV FHEMIG 2023 (nº 42)
Samuel Takai, 25 anos de idade, residente e domiciliado em Contagem, MG, procurou uma clínica particular especializada em serviço de oftalmologia, que tem mais de cem empregados e colaboradores, para realização de cirurgia ocular.
Por falha no serviço prestado pelo médico, empregado da clínica, a cirurgia foi malsucedida, causando a perda de 90% (noventa por cento) da visão do olho direito; com isso, a visão de Samuel passou a ser monocular.
Acerca da hipótese apresentada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilidade civil na situação narrada é exclusiva do médico, respondendo objetivamente pelo ato.
- BA responsabilidade civil da clínica é objetiva, por força do Código de Defesa do Consumidor. (alternativa correta)
- CInexiste responsabilidade civil do médico no ato descrito, diante da condição de empregado da clínica.
- DO Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações privadas de saúde, em razão da natureza de direito fundamental.
- EA responsabilidade civil da clínica é subjetiva, por se tratar de atividade de saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito do Consumidor, a responsabilidade objetiva significa que um fornecedor de serviços (como uma clínica) responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de ter agido com culpa, bastando provar o dano e que ele foi causado pelo serviço. Já a responsabilidade subjetiva exige a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que haja o dever de indenizar.
- (A) Incorreta: A responsabilidade do médico (profissional liberal) é subjetiva (Art. 14, §4º, CDC), exigindo a comprovação de culpa, e não é exclusiva, pois a clínica também responde.
- (B) Correta: A clínica, como fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de seus serviços, incluindo os atos de seus empregados, conforme o Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
- (C) Incorreta: O médico, mesmo sendo empregado, possui responsabilidade pessoal, que é subjetiva, pela falha no serviço, conforme o Art. 14, §4º, do CDC.
- (D) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor incide sim nas relações privadas de saúde, pois clínicas e hospitais são fornecedores de serviços e os pacientes são consumidores, aplicando-se as regras de proteção consumerista.
- (E) Incorreta: A responsabilidade da clínica é objetiva, conforme o Art. 14, caput, do CDC, e não subjetiva, que é a modalidade de responsabilidade aplicada aos profissionais liberais (como o médico).
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.