Questão nº 41
Questão de Direito Civil · FGV FHEMIG 2023 (nº 41)
Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes.
Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior.
A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.
- BO ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.
- CÉ inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.
- DO pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.
- EO ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A doação de órgãos após a morte é um ato permitido por lei, mas deve ser sempre gratuita (não pode haver pagamento) e a decisão de doar pode ser revogada a qualquer momento pela pessoa.
- (A) Incorreta: A informação da analista da FHEMIG está correta. A Lei nº 9.434/97 (Lei dos Transplantes), em seu Art. 19, estabelece expressamente que a doação de órgãos e tecidos para transplante será gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento.
- (B) Incorreta: O ato de disposição do corpo após a morte é revogável a qualquer tempo, conforme o Art. 14 do Código Civil e o Art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.434/97.
- (C) Incorreta: A disposição do próprio corpo para depois da morte é válida, desde que observe as exigências legais, como a gratuidade e a finalidade terapêutica ou científica, conforme o Art. 14 do Código Civil e a Lei nº 9.434/97.
- (D) Incorreta: O pagamento para disposição do corpo após a morte é inválido e proibido por lei (Lei nº 9.434/97, Art. 19). Esta é uma armadilha, pois a questão apresenta uma situação em que a doadora condiciona a doação ao pagamento, mas essa condição é ilegal.
- (E) Correta: O Código Civil, em seu Art. 14, estabelece que "A validade do ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, depende de expressa autorização legal, e pode ser revogado a qualquer tempo". A Lei nº 9.434/97 (Lei dos Transplantes), em seu Art. 4º, § 4º, também reforça essa ideia ao permitir que a manifestação de vontade de doar possa ser revogada a qualquer tempo.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.