Questão de Direito Tributário · FGV FHEMIG 2023 (nº 40)

A imunidade tributária é uma proibição expressa na Constituição Federal para que os entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) cobrem impostos sobre certas pessoas, bens ou situações. É uma limitação ao poder de tributar, que impede a própria criação do imposto nessas hipóteses.

(A) Incorreta: A isenção tributária é uma dispensa legal do pagamento de um tributo que, em tese, poderia ser cobrado. Ela é concedida por lei infraconstitucional, enquanto a imunidade é de origem constitucional. A questão menciona a CRFB/88, indicando uma previsão constitucional.
(B) Correta: A previsão de que é vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, conforme o art. 150, VI, "b", da CRFB/88, configura uma imunidade tributária. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a própria instituição do imposto sobre esses bens.
(C) Incorreta: O Princípio da Legalidade exige que a criação e a cobrança de tributos sejam feitas por lei. A imunidade não é uma exceção a esse princípio; ao contrário, ela é uma limitação constitucional que impede a própria criação de leis tributárias sobre determinadas matérias, reforçando a legalidade ao delimitar o campo de atuação do legislador.
(D) Incorreta: A anistia tributária é o perdão de multas por infrações tributárias, concedido por lei, e não a dispensa do tributo principal ou a proibição de sua instituição.
(E) Incorreta: A moratória é a prorrogação do prazo para pagamento de um tributo, concedida por lei, e não uma dispensa ou proibição de cobrança.