Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 44)
No que se refere aos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I - Embora imprescritíveis, os direitos fundamentais são considerados alienáveis, vez que pelo princípio da liberdade, ninguém é obrigado a possuir direitos que não queira manter.
II - O direito à saúde, à assistência social e à alimentação são considerados, entre outros, direitos fundamentais sociais prestacionais.
III - As normas concernentes aos direitos fundamentais, para produzirem eficácia, sempre exigem intervenção conformadora por parte do legislador.
IV - O mandado de injunção é uma ação constitucional, tida como garantia fundamental, oponível diante de omissões de Poder Público respectivo em regulamentar matérias que viabilizem o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas concernentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI e II;
- BI e III;
- CI e IV;
- DII e IV; (alternativa correta)
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Direitos fundamentais têm características próprias que os protegem: são imprescritíveis (não se perdem pelo tempo), inalienáveis (não podem ser vendidos ou transferidos) e irrenunciáveis (não se pode abrir mão deles). Além disso, eles têm eficácia imediata (aplicam-se diretamente, sem precisar de lei) e podem ser prestacionais (exigem ação do Estado, como fornecer saúde).
- (A) Incorreta: A afirmativa I erra ao dizer que são "alienáveis" — na verdade, são inalienáveis (não podem ser transferidos a outrem) e também irrenunciáveis (ninguém pode abrir mão deles, mesmo por vontade própria). A liberdade não permite renunciar a direitos fundamentais.
- (B) Incorreta: A afirmativa III erra ao dizer que "sempre exigem intervenção do legislador" — muitos direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF/88), ou seja, produzem efeitos sem lei regulamentadora. Só alguns direitos sociais (como saúde) dependem de políticas públicas, mas não todos.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado na A), embora a IV seja verdadeira. A banca junta uma verdade com uma mentira para confundir.
- (D) Correta: A afirmativa II está certa: saúde, assistência social e alimentação são direitos sociais prestacionais (exigem do Estado ações positivas, como hospitais, benefícios e programas de combate à fome). A afirmativa IV também está certa: o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88) é uma garantia fundamental usada quando falta norma regulamentadora que impeça o exercício de direitos (ex.: direito de greve no serviço público).
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (como explicado na B), e a IV é verdadeira — mas a banca exige que você identifique que a III não pode ser aceita, pois a eficácia imediata é a regra.
Armadilha do distrator mais tentador (C): A banca coloca a afirmativa I (que parece lógica, pois "ninguém é obrigado a ter direitos") junto com a IV (que é correta). A pegadinha é que direitos fundamentais são irrenunciáveis — você não pode "devolver" seu direito à vida, à liberdade ou à dignidade, mesmo que queira. A liberdade individual não autoriza abrir mão de garantias mínimas que protegem a própria pessoa e a sociedade.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.