Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 42)
Considerando que os direitos fundamentais representam um elemento inerente à caracterização de um Estado Democrático de Direito, analise as afirmativas a seguir:
I - A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.
II - A propriedade é um direito constitucional, embora não possa ser este considerado fundamental, já que constitucionalmente encontra-se contraposta ao atendimento da sua função social.
III - As pessoas jurídicas de direito público e privado também são titulares de direitos e garantias fundamentais, embora somente possam invocar aqueles que se mostrem compatíveis com as suas naturezas.
IV - Os direitos e garantias fundamentais só podem ser invocados contra o Estado, pois somente o Poder Público figura como seus destinatários normativos, vez que os particulares são livres para atuar como lhes aprouver.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI e II;
- BI e III; (alternativa correta)
- CI e IV;
- DII e III;
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Direitos fundamentais não são só "defesas contra o Estado". Eles têm dupla dimensão: protegem o indivíduo do poder público (vertical) e também vinculam os particulares nas relações privadas (horizontal), desde que o direito seja compatível com a natureza de quem o invoca (ex.: pessoa jurídica não tem direito de ir e vir fisicamente, mas tem liberdade de empresa).
- (A) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a propriedade é sim um direito fundamental (art. 5º, XXII, CF), e a função social é uma condição de exercício desse direito, não uma negação da sua fundamentalidade.
- (B) Correta: A afirmativa I está certa (o art. 5º, XXXIX, CF reúne reserva legal e anterioridade penal) e a afirmativa III está certa (as pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, como o devido processo legal e a propriedade, conforme jurisprudência do STF).
- (C) Incorreta: A afirmativa IV é o distrator mais tentador — a banca quer que você caia na pegadinha de achar que direitos fundamentais só valem contra o Estado. Isso é falso: os particulares também são destinatários (eficácia horizontal), não podendo, por exemplo, discriminar em relações privadas.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (como explicado na A), então a combinação com a III (que é verdadeira) torna a alternativa errada.
- (E) Incorreta: A afirmativa IV é falsa (como explicado na C), então a combinação com a III (verdadeira) torna a alternativa errada.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.