Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 41)
FGV2014Estagiário ForenseDireito Constitucional
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O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da supremacia constitucional. Segundo os juristas pátrios e, principalmente, a jurisprudência do STF, o referido princípio informa-nos que:
- Ao intérprete deve ter em conta que as normas constitucionais encontram-se posicionadas no topo do ordenamento jurídico e configuram o fundamento de validade de todas as demais normas do sistema que estejam em posição hierárquica inferior; (alternativa correta)
- Bo intérprete deve levar em conta que as normas constitucionais exercem, junto com as normas legais complementares, o controle sobre todas as normas do sistema jurídico;
- Cembora as normas constitucionais estejam no ápice da cadeia hierárquica, há situações especiais em que o intérprete deve considerar que as normas hierarquicamente inferiores devem prevalecer sobre as normas constitucionais;
- Do preâmbulo constitucional, dada a sua importância no quadro constitucional, possui superior hierarquia às normas constitucionais constantes do corpo permanente da Constituição da República Brasileira;
- Eas normas constitucionais originárias que contemplam direitos fundamentais, em alguns casos, podem ser declaradas inconstitucionais, quando incompatíveis entre si.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A supremacia constitucional significa que a Constituição é a lei fundamental e o topo da pirâmide do ordenamento jurídico. Ela dá validade a todas as outras normas: uma lei só é válida se estiver de acordo com a Constituição, e qualquer norma que a contrarie é inválida (inconstitucional).
- (A) Correta: É exatamente isso: a Constituição está no topo e é o fundamento de validade de todas as normas inferiores, que só existem e valem se com ela forem compatíveis.
- (B) Incorreta: Normas legais complementares (como leis ordinárias e complementares) não exercem controle sobre a Constituição; elas é que são controladas por ela. O controle é unidirecional (Constituição controla as demais).
- (C) Incorreta: A supremacia é absoluta; não há hipótese de norma inferior prevalecer sobre a Constituição. A armadilha aqui é sugerir uma "exceção" que não existe no sistema brasileiro.
- (D) Incorreta: O preâmbulo é um ato de apresentação e não tem força normativa nem hierarquia superior; ele não pode ser usado como parâmetro para declarar leis inconstitucionais.
- (E) Incorreta: As normas constitucionais originárias (do poder constituinte originário) não podem ser declaradas inconstitucionais, pois não há norma superior a elas para confrontá-las; a armadilha é confundir com normas derivadas (emendas), que podem ser inconstitucionais.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.