Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 40)
Pelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:
- Acompete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento das ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas;
- Bo Ministério Público detém atribuição para a instauração de inquéritos civis públicos, quando verificadas afrontas ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e outros interesses transindividuais; (alternativa correta)
- Ca lei ordinária pode conferir ao Ministério Público funções não compreendidas na Constituição da República Brasileira, mesmo que em dissonância com o perfil constitucional que lhe foi desenhado;
- Dcabe ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, adotando providências de cunho administrativo e judicial para tanto;
- Ecabe ao Ministério Público a consultoria jurídica de entidades públicas que estejam submetidas ao seu controle, caracterizando uma atuação preventiva da instituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público é o fiscal da lei e defensor dos interesses da sociedade, e o inquérito civil público é o seu principal instrumento de investigação para proteger direitos coletivos (como meio ambiente, consumidor e patrimônio público). A banca quer que você decore as funções institucionais do art. 129 da CF, que são um rol exemplificativo (não fechado), mas com limites rígidos: nada de controle externo da polícia, consultoria jurídica ou exclusividade absoluta em ações penais.
- (A) Incorreta: A ação penal pública condicionada exige representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça; o MP só ajuíza após esse requisito, então não é "exclusivo" e "incondicionado" para todas.
- (B) Correta: O art. 129, III, da CF dá ao MP a atribuição de instaurar inquérito civil público e ação civil pública para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (transindividuais).
- (C) Incorreta: A lei complementar (não ordinária) pode acrescentar funções, mas nunca em dissonância com o perfil constitucional do MP (art. 129, IX c/c art. 127, §1º).
- (D) Incorreta: O MP exerce o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), não o controle interno — este é feito pela própria polícia (corregedorias).
- (E) Incorreta: O MP é proibido de fazer consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, IX, vedação expressa), pois isso comprometeria sua imparcialidade de fiscal.
Pegadinha da banca: a alternativa (D) é a mais tentadora, pois mistura "controle externo" (correto) com "controle interno" (errado). A banca troca o adjetivo para ver se você lembra que o MP fiscaliza a polícia de fora, não participa da hierarquia interna dela.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.