Questão de Direito Civil · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 24)

Responsabilidade objetiva significa que o dever de indenizar existe independentemente de culpa (não precisa provar que o agente agiu com dolo ou negligência). No Código Civil, isso ocorre quando a lei expressamente determina, como no caso de fato de terceiro (ex.: o empregador responde pelos danos causados por seu empregado, sem precisar provar culpa do empregador, apenas o nexo causal entre o dano e a atividade do terceiro).

• (A) Correta: A letra A é o gabarito, pois o Código Civil (art. 933) prevê expressamente a responsabilidade objetiva para os casos de fato de terceiro, como a dos pais pelos filhos, tutores pelos pupilos e empregadores pelos empregados.
• (B) Incorreta: O Código Civil não adota tarifação legal para dano moral; o valor é fixado pelo juiz com base na razoabilidade e proporcionalidade, sem tabelamento prévio.
• (C) Incorreta: A pegadinha clássica: a banca tenta confundir com a ideia de "culpa presumida", mas o Código Civil (art. 933) foi além e adotou a responsabilidade objetiva, eliminando até a possibilidade de o responsável se eximir provando que não teve culpa.
• (D) Incorreta: As responsabilidades civil e criminal são independentes (art. 935 do CC); a sentença penal só influencia a civil em casos específicos, mas não há "total dependência".
• (E) Incorreta: A culpa continua sendo a regra geral (responsabilidade subjetiva, art. 186); a responsabilidade objetiva é exceção, prevista em casos específicos.