Questão nº 23
Questão de Direito Civil · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 23)
Em relação à propriedade, pode-se afirmar que:
- Asão formas de aquisição da propriedade sobre bens imóveis a ocupação, especificação, confusão, comissão, adjunção, usucapião e tradição;
- Ba legitimação da posse e a conversão desta em propriedade pressupõem necessariamente sentença judicial;
- Ca usucapião familiar é assegurada àquele que exerça posse ininterrupta por dois anos sobre imóvel urbano com área não superior a 250 m², cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia e de sua família; (alternativa correta)
- Dsão modos peculiares de aquisição da propriedade sobre bens móveis o registro do título, a sucessão, a usucapião e a acessão;
- Equem quer que encontre coisa alheia perdida deve restitui-la ao dono ou legítimo possuidor, devendo o descobridor empenhar-se em encontrá-lo, sendo que, caso não o encontre, poderá, imediatamente, mediante processo judicial, adquirir sua propriedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Usucapião é um jeito de virar dono de um imóvel (ou móvel) só pelo tempo de posse, sem precisar de contrato de compra e venda. A usucapião familiar é uma modalidade especial criada para proteger quem fica com a casa depois que o ex-cônjuge ou ex-companheiro abandona o lar, garantindo a moradia de quem ficou.
- (A) Incorreta: A ocupação, especificação, confusão, comissão e adjunção são modos de aquisição de bens móveis, não imóveis; para imóveis, os modos são usucapião, acessão, registro do título e sucessão (a tradição só transfere bens móveis).
- (B) Incorreta: A legitimação da posse e a conversão em propriedade podem ocorrer por via administrativa (ex.: regularização fundiária urbana – REURB) ou judicial; não é obrigatório processo judicial.
- (C) Correta: Exatamente o que diz a lei: posse ininterrupta por 2 anos, imóvel urbano de até 250 m², que o possuidor dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, usando o bem para moradia sua e da família.
- (D) Incorreta: Para bens móveis, os modos são usucapião, ocupação, achado do tesouro, especificação, confusão, comissão, adjunção e tradição; registro do título e acessão são para bens imóveis.
- (E) Incorreta: Quem acha coisa perdida deve restituir ao dono; se não encontrar, só pode adquirir a propriedade após 1 ano da publicação do edital (ou 3 meses se o dono for desconhecido), não "imediatamente" e não só por processo judicial (pode ser por edital).
Armadilha da banca na letra B: O distrator mais tentador é a B, porque muitos alunos decoram que "usucapião só se resolve em juízo". A pegadinha está em generalizar: a legitimação da posse (título dado pelo poder público em regularização fundiária) e a conversão em propriedade podem ser feitas por ato administrativo, sem precisar de sentença. A banca joga com a confusão entre "usucapião judicial" e "legitimação de posse", que são institutos diferentes.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.